EmpreendePet atrai público em Porto Velho com adoção de 200 pets
No domingo (19/04) EmpreendePet segue no Espaço Alternativo: feira de empreendedorismo feminino, praça de comidas regionais e mais de 200 pets para adoção.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), ajuizou uma Ação Civil Pública para responsabilizar e buscar a reparação dos danos causados por maus-tratos a animais.
O processo legal envolve crimes graves, como a violência sexual contra uma cadela da raça Pitbull e a manutenção irregular de animais silvestres em cativeiro. A Fiscalização Ambiental já multou o responsável pelas infrações, e, em um ato administrativo, o Secretário Municipal de Meio Ambiente determinou a perda definitiva dos animais devido aos maus-tratos constatados.
De acordo com os procuradores Dr. Moacir de Souto Magalhães e Dr. Salatiel Valverde, esta ação possui caráter exemplar e enfatiza que os indivíduos que maltratam animais devem responder tanto na esfera criminal quanto ressarcir os danos morais coletivos e prejuízos ao poder público.
O secretário municipal de meio ambiente, Vinícius Miguel, ressaltou a pioneirismo da ação: “Trata-se de uma atuação nunca antes realizada pelo Município de Porto Velho, marcando um avanço significativo na proteção animal e defesa do meio ambiente. Estamos demonstrando o comprometimento da Prefeitura em responsabilizar e reparar danos, sejam ambientais, coletivos ou financeiros.”
A ação requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o ressarcimento das despesas públicas e a proibição de manter quaisquer animais sob sua guarda, com o valor da causa fixado em R$ 100 mil.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a proteção da fauna, a ética pública e a defesa dos direitos dos animais e do meio ambiente em geral.
