Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), que, em conjunto com o Projeto de Lei 1546/2024, visa endurecer as regras contra fraudes em benefícios do INSS. A nova legislação busca proteger milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
A deputada Cristiane Lopes comentou a importância da medida, afirmando: "Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade."
Os principais pontos da legislação aprovada incluem:
- Proibição total de descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe, mesmo com autorização prévia dos beneficiários.
- Bloqueio automático de todos os benefícios relacionados a operações de crédito consignado, permitindo desbloqueio apenas por meio de biometria ou assinatura eletrônica qualificada.
- Proibição de contratações de crédito por procuração ou telefone, fechando brechas utilizadas por fraudadores.
- Garantia de devolução integral de valores descontados indevidamente em até 30 dias, com responsabilização solidária do INSS, que poderá usar o Fundo Garantidor de Crédito em situações extremas.
- Determinação de busca ativa de vítimas pelo INSS, priorizando idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso.
- Autorização de sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva.
- Inclusão da educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, reforçando a prevenção contra golpes.
A proposta foi aprovada em meio ao escândalo da chamada 'Farra do INSS', que afetou cerca de 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários. Com essa decisão, o Congresso Nacional avança no restabelecimento da confiança na previdência social, garantindo mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.
