Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O Projeto de Lei Orçamentária 813/25, apresentado pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha, foi recentemente arquivado pelo Poder Legislativo do estado. Essa situação chamou a atenção do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que passou a analisar a questão após uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO).
O ministro determinou que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) tem até esta terça-feira (15) para esclarecer os motivos do arquivamento desse projeto, que previa um repasse de R$ 10 milhões para a prevenção e combate às queimadas ilegais e aos crimes ambientais no estado.
Segundo o MP/RO, a omissão legislativa é grave, pois compromete a execução das decisões judiciais, coloca em risco a saúde pública e viola os deveres constitucionais relacionados à proteção ambiental e cooperação federativa.
No processo junto ao STF, o MP/RO solicita o reconhecimento da inconstitucionalidade da omissão, a determinação ao estado para a liberação imediata dos recursos, além de autorização para medidas substitutivas e, se necessário, a atuação supletiva do IBAMA, a fim de garantir a tutela ambiental.
Em um despacho, o ministro Flávio Dino afirmou: "Nestes termos, intime-se a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na pessoa de seu Presidente, para que se manifeste sobre as petições no prazo de 05 (cinco) dias úteis."
A derrubada do projeto foi comemorada nas redes sociais por diversos deputados estaduais, que se mostraram orgulhosos de seus votos "não" aos recursos, especialmente no início do período de estiagem, quando as queimadas ilegais tendem a aumentar na região amazônica.
A Procuradoria do Estado informou que a situação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental foi negativamente afetada pelo arquivamento do Projeto de Lei Orçamentária nº 803/2025, inviabilizando a destinação de recursos essenciais para combater o desmatamento e os incêndios florestais em Rondônia.
O ministro Flávio Dino deverá se pronunciar sobre o caso após o término do prazo concedido para os esclarecimentos da Assembleia Legislativa ao STF.
