MPRO lamenta morte do procurador aposentado José Carlos Vitachi
MPRO lamenta morte do procurador aposentado José Carlos Vitachi; pioneiro na informatização e gestão institucional, deixa legado em modernização administrativa.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, de maneira liminar, as regras que regulam as escolas cívico-militares do estado. A decisão foi tomada com base em indícios de violação ao princípio da legalidade, além de afronta à gestão democrática e a possibilidade de discriminação.
A medida foi determinada pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública de São Paulo. O governo estadual tem um prazo de 48 horas para suspender a aplicação do Programa Escola Cívico-Militar e seus anexos.
Segundo a decisão, o regimento que rege as escolas foi elaborado sem a participação dos Conselhos de Escola, o que pode comprometer a gestão democrática no ensino. A juíza também destacou a possibilidade de um caráter discriminatório nas normas relacionadas à aparência, afetando especialmente alunos pertencentes a grupos minoritários.
A situação gera repercussão em estados como Rondônia, que possui 14 escolas operando sob o modelo cívico-militar. Após a descontinuação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares pelo Ministério da Educação em 2023, o governo de Rondônia assumiu a gestão de quatro unidades federais, mantendo 14 escolas militarizadas, incluindo escolas do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
O governo estadual tem promovido iniciativas para garantir a continuidade e a expansão desse modelo, que visa priorizar a disciplina e o rendimento acadêmico dos alunos. Porém, se a interpretação da Justiça paulista for mantida nas instâncias superiores, a base normativa dessas instituições poderá ser reavaliada.
