Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
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A CCJR da ALE-RO discutiu em Vilhena temas como o acesso de jovens ao serviço público e a criação de distância mínima entre presídios e escolas.
Na última semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) realizou uma sessão na cidade de Vilhena, que contou com a participação do deputado estadual Luizinho Goebel. Durante a reunião, o deputado abordou questões relevantes para a população, incluindo educação e segurança pública.
Um dos temas discutidos foi o acesso de jovens ao serviço público. Goebel destacou o caso de Juliana Velasco, uma estudante de 18 anos que obteve 940 pontos no Enem e optou por cursar a Universidade Federal de Rondônia (Unir). De acordo com Goebel, o exemplo de Juliana demonstra a necessidade de implementar mecanismos que facilitem a regularização de pendências financeiras, como débitos de IPVA e ICMS, para que estudantes e futuros concursados possam assumir seus cargos.
O deputado sugeriu que o Estado crie programas permanentes para o parcelamento de dívidas, ao invés de apenas ações temporárias, a fim de garantir que candidatos aprovados não sejam impedidos de tomar posse devido à falta de certidões negativas.
Outra pauta relevante na sessão foi o Projeto de Lei nº 645/2024, proposto pelo deputado Delegado Lucas. Este projeto estabelece a obrigatoriedade de que unidades prisionais e socioeducativas sejam mantidas a pelo menos 300 metros de escolas e demais instituições educacionais. Goebel lembrou que, em Vilhena, houve uma proposta de construção de um presídio próximo à Escola Santa Luzia, no bairro Vila Operária, o que provocou uma mobilização significativa da comunidade. Na época, o deputado foi um dos que se opuseram a essa instalação.
O deputado ressaltou que essa iniciativa é fundamental para a segurança de alunos e moradores, além de atender a reivindicações de lideranças locais. Goebel manifestou seu apoio ao projeto e sugeriu, ainda, que a distância mínima entre presídios e instituições de ensino seja ampliada para garantir maior segurança.
A sessão da CCJR também contou com a presença de autoridades, como o delegado de polícia Fábio Campos e o policial penal Wesley Germiniano, secretário regional do governo para o Cone Sul, que participaram das discussões sobre os temas abordados.
Fonte da imagem: Assessoria
Fonte das informações: Assessoria
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