Conselho de Política Cultural critica concessão do Teatro Guaporé ao TJRO

O Conselho Estadual de Política Cultural de Rondônia (CEPC/RO) expressou sua preocupação com a decisão do Governo do Estado, que concedeu o Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) por 20 anos. Essa medida foi tomada sem diálogo prévio com a comunidade artística, o próprio Conselho ou outros órgãos de participação social relacionados à política cultural.

Para o CEPC/RO, essa ação reflete um contexto mais amplo de fragilização das políticas públicas de cultura em Rondônia, especialmente no que diz respeito à gestão e preservação dos equipamentos culturais públicos.

Édier William, presidente do Conselho, destacou que a concessão do Teatro Guaporé indica uma tentativa preocupante de a administração pública se desobrigar da responsabilidade sobre um espaço cultural estratégico. Ele afirmou que “cultura não pode ser tratada como um problema administrativo a ser repassado a outro Poder”.

O Teatro Guaporé é um dos raros espaços culturais de médio porte em operação regular no estado, com um histórico de uso para apresentações artísticas, festivais e ações de formação. Sua transferência de gestão ocorre em um momento delicado, já que o Estado está elaborando o Plano Estadual de Cultura, em conjunto com o CEPC/RO, que identificou como uma das principais falhas a falta de equipamentos culturais públicos, especialmente fora da capital.

A concessão do teatro ao TJRO contraria as diretrizes discutidas no Plano Estadual de Cultura, que enfatizam a necessidade de ampliar, recuperar e descentralizar os equipamentos culturais como forma de fortalecer a política cultural em Rondônia.

O CEPC/RO também levantou preocupações sobre o financiamento da cultura no estado. Em 2025, o investimento estadual previsto no Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (FEDEC/RO) é de aproximadamente R$3 milhões, um valor considerado insuficiente para implementar políticas públicas culturais contínuas e descentralizadas. O Conselho ainda evidencia perdas significativas de recursos federais nos últimos anos, que totalizam cerca de R$30 milhões que poderiam ter beneficiado a economia cultural de Rondônia, impactando diretamente artistas e gestores culturais.

Outro ponto crítico abordado pelo CEPC/RO é a falta de diálogo no processo de concessão do Teatro Guaporé. Para o Conselho, a ausência de consulta aos órgãos de participação social e à sociedade civil vai contra os princípios da gestão democrática da cultura, como preconiza a Constituição Federal e as normas que estruturam a política cultural brasileira.

O caso do Teatro Guaporé não é isolado, pois muitos bens culturais no estado estão abandonados ou sem políticas permanentes de manutenção. Dessa maneira, o CEPC/RO defende a necessidade de uma política estratégica para a cultura em Rondônia, fundamentada em planejamento e participação social. Conselheiros também expressaram sua preocupação individualmente. Selma Pavanelli, conselheira representando a Setorial de Circo, ressaltou que a concessão do teatro mostra um sentimento recorrente no setor de que a cultura é vista como secundária, apesar de ser um direito constitucional.

Do ponto de vista técnico e jurídico, o CEPC/RO argumenta que a transferência da gestão do Teatro Guaporé ao TJRO não tem respaldo na legislação atual. O teatro é um bem público de uso especial, cuja finalidade cultural específica é regulamentada pela política cultural do Estado. O artigo 216 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de promover e proteger o patrimônio cultural, garantindo sua função cultural e acessibilidade. Qualquer alteração na utilização desse bem deve ser acompanhada de uma lei específica e um debate público apropriado.

As Leis Complementares nº 773/2014 e nº 965/2017, além do Decreto nº 22.842/2018, atribuem à Fundação Cultural do Estado de Rondônia (FUNCER) a responsabilidade pela gestão de equipamentos culturais. A Lei Complementar nº 94/1993, que regula o Tribunal de Justiça do Estado, não inclui a gestão de espaços culturais entre suas atribuições.

O Conselho também destacou que convênios ou termos de cooperação administrativa não podem criar novas competências ou alterar a finalidade dos bens públicos, pois isso configuraria desvio de finalidade administrativa e contrariedade ao princípio da legalidade.

Diante desse cenário, o CEPC/RO defende a manutenção do Teatro Guaporé como um equipamento cultural público sob a gestão da FUNCER, com uma programação artística regular e acesso democrático, alinhado às diretrizes da política cultural estadual. O Conselho enfatiza que o debate deve ser público e transparente, afirmando que “o Teatro Guaporé pertence à sociedade rondoniense, e qualquer decisão sobre seu futuro precisa respeitar a legislação, a participação social e a função cultural do espaço”, conforme palavras de Frank Busatto, artista e conselheiro representante das artes visuais.

Andréa Melo, artista e conselheira da Setorial de Dança, manifestou preocupação em relação à concessão do Teatro Guaporé ao Tribunal de Justiça, enfatizando que a decisão foi tomada sem diálogo com a comunidade artística e sem uma discussão ampla e transparente, o que impacta diretamente os produtores de arte em Rondônia, especialmente no setor de dança, que já enfrenta a falta de espaços adequados para suas atividades.