Ministério Público de Contas recomenda revisão de pensões no Iperon e Ipam

Um ofício recebido pelo setor de comunicação de Rondônia recomenda que os presidentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (Ipam) revisem as pensões e aposentadorias concedidas a servidores públicos que não foram efetivados por meio de concurso público. A notificação, emitida pelo Ministério Público de Contas em maio deste ano, leva em consideração os entendimentos recentes do Supremo Tribunal sobre o assunto.

Willian Afonso Pessoa, procurador do Ministério Público de Contas e responsável pelo ofício, destaca a decisão do ministro Cristiano Zanin, que concedeu provimento, com repercussão geral, ao Recurso Extraordinário 1537442/MT. Este recurso trata do pedido de aposentadoria de uma servidora que não passa pelo concurso público.

A recomendação pede que o Iperon evite a concessão de aposentadorias e pensões a servidores públicos civis que não tenham cargo efetivo. Além disso, orienta que sejam tomadas medidas administrativas para transferir servidores não efetivos que não atingiram os requisitos para aposentadoria ao regime geral da previdência, respeitando a data limite estabelecida pela Suprema Corte.

Outros pontos abordados na recomendação incluem a necessidade de rever e atualizar os procedimentos internos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como realizar auditorias internas periódicas para identificar possíveis inconsistências na vinculação de servidores aos regimes previdenciários. É relevante frisar que a recomendação não interfere na atuação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

O setor de comunicação procurou o Iperon e o Governo de Rondônia para verificar se as recomendações do Ministério Público de Contas serão consideradas. No entanto, até o momento da publicação, não houve resposta. Tentativas de contato com o Ipam, tanto via telefone quanto e-mail, também não resultaram em retorno.