Sicredi divulga 261 ganhadores do primeiro Capital Premiado 2026
261 associados de 261 municípios receberam cartão de R$1.000 no primeiro sorteio; campanha vai distribuir mais de R$3,6 milhões com prêmios mensais e final.
A possibilidade de utilizar criptoativos para quitar débitos estaduais em Rondônia foi oficialmente proposta. O deputado Alex Redano, presidente da Assembleia Legislativa, fez uma indicação ao Governo do Estado para permitir que contribuintes paguem tributos e outras obrigações usando ativos virtuais.
A conversão dos criptoativos em reais seria realizada imediatamente por empresas credenciadas, garantindo que o Estado receba em moeda corrente nacional. A proposta, encaminhada ao Poder Executivo, à Casa Civil e à Secretaria de Finanças (Sefin), ainda aguarda uma análise técnica. O objetivo é modernizar o processo de arrecadação, evitando a exposição do Tesouro à volatilidade dos criptoativos.
A proposta se baseia no Marco Legal dos Ativos Virtuais (Lei 14.478/2022). Embora a forma de arrecadação mude, a liquidação tributária continuaria sendo registrada em reais, oferecendo ao contribuinte uma nova opção de pagamento com criptomoedas, que também podem servir como investimento.
A medida visa facilitar o uso de saldos de criptoativos no cotidiano, com a conversão automática para BRL antes de serem contabilizados no caixa do Estado. A iniciativa da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) segue modelos de outros lugares onde governos credenciam prestadores para conectar contribuinte e arrecadação.
No funcionamento do sistema, o contribuinte optaria por pagar em cripto, enquanto um prestador autorizado faria a conversão instantânea e repassaria o valor correspondente em reais ao governo. O arranjo se baseia em três pilares jurídicos. O primeiro é o Marco Legal dos Ativos Virtuais, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços com criptoativos e regulamenta as prestadoras. O segundo pilar é o Decreto 11.563/2023, que confere ao Banco Central a competência para regular e supervisionar essas prestadoras. O terceiro é a Lei do Plano Real, que determina que a arrecadação pública deve ocorrer em moeda nacional.
Com a Consulta Pública 109/2024, o Banco Central também lançou propostas para regulamentar serviços relacionados a ativos virtuais. O prazo para contribuições vai até 24 de agosto de 2025, um passo importante para a habilitação e supervisão das empresas que poderão ser credenciadas por entes públicos.
Em relação aos débitos que poderão ser pagos com criptoativos em Rondônia, começando com o IPVA, que tem um calendário publicado para 2025. Este imposto é digitalizado e já conta com canais de pagamento online, incluindo opções de desconto por antecipação. O objetivo é facilitar o uso de meios de pagamento sem complicar a conciliação em reais.
Além do IPVA, o ITCD (imposto sobre heranças e doações) pode ser incluído no plano, uma vez que já possui um portal para emissão de guias e acompanhamento. A interface com a Dívida Ativa envolveria a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que também oferece serviços digitais para gestão de boletos.
No cenário nacional, o Rio de Janeiro já implementou uma experiência de pagamento de tributos municipais utilizando criptoativos. O município autorizou que contribuintes quitassem o IPTU 2023 em cripto, com a conversão da quantia integral para reais. Essa operação não trouxe custos adicionais aos cofres públicos, uma vez que a responsabilidade da conversão foi atribuída ao prestador.
A experiência do Rio de Janeiro pode servir de modelo para outros estados, considerando a conveniência de incluir um método de pagamento que se mostra cada vez mais presente na vida dos cidadãos. De acordo com dados da Receita Federal, há um significativo número de brasileiros que possui criptoativos, o que pode impulsionar a adesão a esse novo método de pagamento.
Em outubro de 2024, o Fisco retomou a publicação mensal de dados abertos sobre operações com criptoativos, permitindo um monitoramento mais preciso do fenômeno.
