TCE de Rondônia valida contrato de consórcio e garante economia de R$ 2 milhões mensais

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu a legalidade da contratação emergencial do consórcio ECO PVH pela Prefeitura de Porto Velho, conforme o Acórdão APL-TC 00106/25, referente ao processo 00515/25. A decisão foi unânime entre os conselheiros e revogou os efeitos do Decreto Legislativo n.º 601/2025, que tentava barrar essa nova contratação.

O TCE-RO validou a dispensa emergencial e ressaltou que a contratação da ECO PVH proporcionará uma economia superior a R$ 2 milhões por mês em comparação ao contrato anterior. O relator destacou que a proposta vencedora oferece uma redução de R$ 2.056.723,79 mensais, resultando em uma economia anual de mais de R$ 24 milhões.

O relator ordenou que o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, o secretário da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), Giovanni Bruno Marini, e outros gestores adotem todas as medidas necessárias para a transição do contrato anterior, incluindo a emissão da ordem de serviço para a ECO PVH dentro de um prazo de 15 dias. Essa ação visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza na cidade.

Além disso, o TCE-RO anulou os efeitos do Decreto Legislativo nº 601/CMPV-2025, promulgado pela Câmara Municipal, por considerar que este excedeu a competência do Legislativo ao tentar impedir a execução de um contrato legalmente firmado, conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A ECO PVH já possui toda a estrutura operacional em Porto Velho, incluindo 25 caminhões que foram vistoriados e aprovados pelos órgãos de controle, como o Ministério Público de Rondônia e o próprio TCE-RO. A empresa aguarda apenas a formalização da ordem de serviço para dar início aos seus trabalhos, garantindo assim a continuidade da coleta de resíduos sólidos na capital, com segurança e eficiência, em conformidade com a legislação vigente.