Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
O mercado brasileiro de iGaming passou por uma transformação significativa em 2025, com a implementação de um marco regulatório que formalizou o setor. A nova regulamentação entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, posicionando o Brasil como um dos mercados mais promissores para operadores de jogos online.
Para operar legalmente, os empreendedores de iGaming devem atender a vários requisitos financeiros rigorosos. O capital social mínimo exigido é de R$ 30 milhões, além de uma reserva obrigatória de R$ 5 milhões a ser mantida em conta. Também é necessária uma taxa de licença de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Outra exigência é a estrutura empresarial. Os operadores devem ter uma sede oficial no Brasil e garantir que pelo menos 20% da participação societária seja brasileira. Além disso, é necessário oferecer um canal de atendimento ao cliente localizado no país.
O processo de licenciamento é gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que verifica a habilitação dos solicitantes com base em critérios como regularidade fiscal, idoneidade e qualificação técnica.
Quanto à identificação digital, empresas licenciadas precisam utilizar o domínio .bet.br, o que ajuda a diferenciar operadores legítimos de ilegais no mercado.
Em relação ao sistema tributário, os operadores estão sujeitos a um imposto de 12% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR), além de outros impostos federais e estaduais, conforme a legislação vigente. Os jogadores, por sua vez, pagam um imposto retido na fonte de 15% sobre ganhos superiores a R$ 3.300.
A regulamentação também especifica os métodos de pagamento permitidos, que incluem cartões de débito e o sistema de pagamento instantâneo Pix. Estão proibidos o uso de cartões de crédito, criptomoedas e dinheiro em espécie.
Para garantir a segurança, operadores devem implementar tecnologias, como o reconhecimento facial, para verificar a identidade dos jogadores e prevenir o acesso por menores de idade.
As empresas licenciadas devem seguir rigorosas políticas de compliance, incluindo medidas contra a lavagem de dinheiro e a prevenção do financiamento do terrorismo, além de programas de jogo responsável e verificação de idade.
A regulamentação estabelece ainda regras rígidas para publicidade, vetando anúncios direcionados a menores de 18 anos e a utilização de modelos jovens em materiais promocionais.
As penalidades para empresas que atuarem sem licença são severas, com multas que podem chegar a R$ 2 bilhões e bloqueio imediato de websites, além da proibição de patrocínio a equipes ou eventos.
A nova regulamentação representa um marco importante para o setor de iGaming no Brasil, criando um ambiente transparente e controlado que visa proteger os consumidores e gerar receita tributária significativa, tornando o país um dos locais mais atraentes para operadores sérios.
