Mãe de 16 crianças se declara inocente de maus tratos e abuso
Em Ohio, 16 crianças resgatadas de casa insalubre e confinadas a um cômodo; mãe e parentes presos, acusados de colocar crianças em risco e abuso sexual.
Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (21), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) derrubou o veto total do governo ao Projeto de Lei 1.360/2026. Com a decisão do plenário, o veto perde efeito e o texto passa a vigorar como lei, seguindo agora para promulgação legislativa.
De autoria do deputado Ismael Crispin (PP), a proposta institui o Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado. O dispositivo retira a proibição sobre a prestação de serviços com máquinas de radiação ultravioleta (UV) e permite a operação sob regime de controle estadual, exigindo que clínicas adotem medidas de segurança, mantenham acompanhamento por responsável técnico e informem os usuários sobre os riscos.
O Poder Executivo havia vetado integralmente o projeto com base na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe, em âmbito nacional, o uso, a importação e o aluguel desses equipamentos devido aos riscos de câncer de pele. Esse argumento de saúde foi apresentado como justificativa para o veto governamental.
Na tribuna, o autor do projeto defendeu que a norma beneficia mais de 400 empreendedoras do setor de beleza em Rondônia que atuam na informalidade, permitindo formalização, registro de microempresa (CNPJ) e compra de equipamentos com critérios de segurança. O deputado afirmou também que a Constituição Federal dá competência ao Legislativo estadual para debater temas de saúde e invocou o princípio da livre iniciativa, afirmando que eventual divergência jurídica com a Anvisa deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Taísa apresentou o parecer favorável à rejeição do veto e sustentou que a proibição configura discriminação contra uma profissão exercida majoritariamente por mulheres, além de defender que a formalização traria mais segurança ao setor.
Segundo o painel eletrônico, o veto foi rejeitado com 15 votos a favor da derrubada. Com o encerramento da tramitação na Casa, a matéria segue os trâmites para promulgação e posterior implementação das regras previstas na nova lei.
