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A Prefeitura de Porto Velho publicou nesta terça-feira (21) um decreto que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no serviço público municipal. A norma estabelece regras para proteger vítimas, evitar retaliações e responsabilizar agressores.
Todas as denúncias serão centralizadas na Ouvidoria Municipal, que deve garantir sigilo ou anonimato do denunciante. Os relatos serão encaminhados ao recém-criado Comitê Gestor Municipal em até cinco dias úteis, ou imediatamente em casos urgentes.
O Comitê Gestor não aplica penalidades, cabendo-lhe o tratamento preliminar dos casos: promover acolhimento reservado à vítima e realizar avaliação inicial de risco.
O decreto prevê medidas protetivas imediatas para resguardar a segurança da vítima e a regularidade do ambiente de trabalho. Entre as medidas que o Comitê pode recomendar estão:
- alteração provisória de lotação;
- restrição de contato funcional direto entre as partes;
- afastamento preventivo do suspeito.
Fica proibida e passível de punição qualquer retaliação, isolamento ou represália funcional contra quem denuncia.
Se a análise preliminar identificar indícios mínimos de materialidade e autoria, o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável por instaurar sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (PAD), observando o direito à ampla defesa.
A coordenação da política caberá à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), que tem 60 dias para constituir o Comitê Gestor. A publicação do decreto ocorre semanas após a SEMAD promover palestras de conscientização sobre assédio nas secretarias de Obras (SEMOB) e de Tecnologia e Informação (SMTI), no final de junho.
Como denunciar: servidores municipais vítimas ou que presenciem assédio moral, sexual ou discriminação podem registrar denúncia de forma sigilosa na Ouvidoria da Prefeitura de Porto Velho, pelo telefone (69) 98473-1105 ou pelo e-mail ouvidoria@portovelho.ro.gov.br.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) orienta que a vítima evite ficar sozinha com o agressor e reúna o máximo de provas possíveis: bilhetes, mensagens eletrônicas, e-mails, áudios ou vídeos, além de registrar datas, horários e testemunhas.
Além do canal interno da prefeitura, servidores podem buscar apoio em sindicatos da categoria ou formalizar denúncia externamente ao MPT, por meio do portal do órgão ou pelo aplicativo Pardal.
