Vereador apresenta projeto de lei para garantir atendimento humano em Porto Velho

O vereador Dr. Breno Mendes apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Porto Velho, direcionado à concessionária de serviços públicos, com foco na Energisa. O projeto visa garantir atendimento humano e direto aos consumidores, proibindo a utilização exclusiva de máquinas, como totens e assistentes virtuais.

O objetivo é assegurar que os cidadãos sejam atendidos por atendentes humanos, garantindo um atendimento digno, acessível e cortês. O projeto estabelece que as empresas mantenham atendentes disponíveis durante todo o horário de funcionamento, com um tempo máximo de espera de 20 minutos em dias comuns e 30 minutos em vésperas de feriados.

Dr. Breno Mendes argumentou que a população não deve ser forçada a interagir com máquinas enquanto tenta resolver problemas relacionados a serviços essenciais, como energia e água. A proposta é uma forma de enfrentar a desumanização imposta pelos serviços automatizados, com o vereador enfatizando que o consumidor merece ser tratado com respeito e empatia.

O projeto se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que garante atendimento adequado, e na resolução da ANEEL, que exige a presença de atendentes humanos nas distribuidoras de energia. O vereador criticou a prática da Energisa, que tem priorizado a automação em detrimento do atendimento pessoal, e ressaltou que essa mudança afeta principalmente os cidadãos vulneráveis.

Dr. Breno Mendes também destacou que a substituição de atendentes por tecnologia contribui para a exclusão social, atingindo especialmente idosos, pessoas com deficiência e aqueles sem acesso à tecnologia. O vereador lamentou que a população se sinta desumanizada ao lidar com máquinas e defendeu que o atendimento humano é um direito fundamental.

O projeto prevê penalidades para as empresas que não cumprirem as normas estabelecidas, incluindo multas de até 5 mil UPFs, suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência e comunicação ao Ministério Público e ao Procon para investigações. As denúncias poderão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.

A proposta tem respaldo no artigo 30 da Constituição Federal, que permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Dr. Breno Mendes afirmou que a iniciativa não criará despesas ao Executivo e visa regular o atendimento ao consumidor, garantindo dignidade na prestação de serviços em Porto Velho.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara e votado em plenário. Se aprovado, Porto Velho se tornará uma das primeiras capitais do Brasil a proibir o atendimento exclusivamente automatizado, garantindo aos consumidores o direito de se comunicar com pessoas, não apenas com máquinas.

Fonte da imagem: Assessoria

Fonte das informações: Assessoria