Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, a votação do substitutivo do projeto de lei Antifacção, que está sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A análise do texto foi transferida para a próxima semana, no dia 10 de dezembro, após um pedido de vista.
Se o projeto for aprovado no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados devido a alterações feitas no texto original. Diferentemente das discussões anteriores na Câmara, tanto a oposição quanto o governo elogiaram o projeto de Vieira, que inclui a criação do imposto Cide-bets, destinado a financiar o combate ao crime organizado com um valor estimado de R$ 30 bilhões ao ano.
O relator expressou que a discussão deveria focar na eficácia do combate ao crime, evitando desavenças políticas que beneficiassem os criminosos. Vieira enfatizou a necessidade de enfrentar a criminalidade organizada, que se infiltra em setores das elites brasileiras, e afirmou que as ações devem atingir todas as esferas sociais, não apenas os grupos mais vulneráveis.
O pedido de vista foi solicitado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que argumentou que o tema é complexo e necessita de uma análise mais cuidadosa. Ele destacou a importância de um empenho coletivo para aprovar um texto que represente um avanço significativo para o país.
O substitutivo de Vieira rejeitou a proposta de uma lei autônoma para definir “organizações criminosas ultraviolentas”, uma medida que tinha gerado controvérsias tanto no governo quanto entre especialistas. A nova redação classifica a facção ou milícia como grupos que exercem controle territorial por meio da violência.
O relatório determina que a pena para membros de facções varia de 15 a 30 anos de reclusão, enquanto o texto original da Câmara previa penas de até 40 anos. Vieira assegurou que esse ajuste não prejudica a severidade das penas, já que, ao somar diferentes tipificações penais, a pena total pode alcançar até 120 anos de prisão em caso de lideranças de facções.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou o parecer de Vieira por melhorar a clareza dos tipos penais, reduzindo a insegurança para os julgadores, enquanto o senador Angelo Coronel (PSD-BA) comentou sobre a tributação das empresas de apostas, manifestando preocupação com a forma como o imposto é aplicado.
Vieira respondeu que a Cide-bet seria cobrada com base no valor das apostas feitas, semelhante ao sistema de tributação aplicado ao abastecimento de veículos, garantindo assim a lucratividade das empresas.
