Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO) enfrenta sérias denúncias que questionam a legalidade e a transparência de um concurso público. As acusações dizem respeito às violações à Lei Estadual de Cotas, que regula a reserva de vagas para candidatos de grupos étnicos e racialmente diversos.
Além disso, um problema tem atraído a atenção das autoridades de controle externo: um contrato para a aquisição de material didático relacionado ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A licitação que estava em andamento foi interrompida para a contratação sem concorrência, utilizando uma Ata de Registro de Preços (ARP).
No Processo nº 0029.016410/2025-11, iniciado em 20 de março de 2025, a contratação da empresa foi feita por adesão à ARP, o que levanta questões sobre a legalidade do processo. Denúncias públicas indicam que a alteração foi abrupta e sem a devida publicidade, carecendo de justificativas técnicas e econômicas adequadas, o que vai contra o art. 37 da Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021. Há indícios de que a prática possa caracterizar improbidade administrativa, especialmente considerando que a licitação original para o material didático, conhecido como Revisa Mais, fornecido pela empresa Véritas, já estava em andamento antes de ser interrompida.
Em paralelo, uma outra denúncia foi divulgada pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA) de Rondônia, exigindo a suspensão imediata das inscrições do concurso. A entidade alega que os editais do concurso enganam ao desrespeitar a política de cotas raciais. O percentual de vagas destinadas a candidatos negros, que deveria ser de 20%, foi reduzido para aproximadamente 11%. Esse cálculo foi apresentado de maneira fragmentada, excluindo a maioria dos municípios da contagem total de vagas, o que resultou na supressão de 572 vagas previstas.
Diante dessas graves denúncias, os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Controladoria-Geral, estão sendo instados a atuar rapidamente para garantir a transparência necessária nos processos envolvidos.
