Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou, nesta segunda-feira, 17 de novembro, o julgamento do último recurso na Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o governador Marcos Rocha e o vice-governador Sérgio Gonçalves. O processo, de número 0602008-11.2022.6.22.0000, resultou na manutenção dos mandatos, corroborando decisões anteriores que já tinham afastado as alegações de abuso de poder político e econômico. O advogado Nelson Canedo atuou em defesa dos recorridos durante todo o processo.
A conclusão do julgamento ocorreu em um contexto de atenção no cenário nacional, uma vez que o TSE também analisava outros processos relevantes sobre governadores do Rio de Janeiro e de Roraima que foram cassados. No caso de Rondônia, os ministros decidiram, por unanimidade, que não havia provas suficientes para justificar medidas drásticas.
O voto do relator, ministro Raul Araújo, informou que uma pesquisa qualitativa realizada entre 9 e 11 de julho de 2022, considerada como possível propaganda eleitoral antecipada, custou quinze mil reais. Este valor foi considerado irrisório comparado ao total de nove milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos movimentados na campanha. Dessa forma, a Corte determinou que tal quantia não caracterizava uso excessivo de recursos. Além disso, não foram encontradas evidências que comprovassem o uso de telemarketing com equipamentos públicos ou a abrangência significativa entre os eleitores.
As alegações de assédio a servidores públicos para atuar como voluntários também foram desacreditadas. O tribunal constatou que os depoimentos eram genéricos e não apresentavam provas concretas, e que a atuação dos voluntários ocorreu fora do horário de expediente. A decisão ainda enfatizou que irregularidades contábeis não podiam ser atribuídas sem a demonstração clara de conduta abusiva por parte dos investigados.
As denúncias relacionadas a programas sociais foram igualmente descartadas. O programa Prato Fácil, que começou em 2019, já estava em execução antes do ano eleitoral e foi apenas ampliado em 2022 devido à crescente demanda e à credenciamento de novos fornecedores. O programa Tchau Poeira, por sua vez, já constava no Plano Plurianual do Estado e na Lei Orçamentária do ano, e sua intensificação foi fruto da adesão progressiva dos municípios. A presença de respaldo legal prévio e a continuidade administrativa foram fundamentais para afastar a suposição de utilização eleitoral desses programas.
A Procuradoria Regional Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral concordaram quanto à improcedência das acusações, afirmando a falta de provas que comprovassem a gravidade, a reprovabilidade ou a repercussão eleitoral das alegações. A ministra Isabel Gallotti, em seu voto-vista, ressaltou que o caso de Rondônia possuía características distintas dos processos de Roraima, onde os programas sociais foram instaurados ou ampliados no mesmo ano eleitoral e sem a devida legislação ou execução orçamentária previa.
Com a deliberação desta segunda-feira, o caso foi encerrado no TSE. Nelson Canedo representou Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves desde a fase inicial no Tribunal Regional Eleitoral até as decisões finais em Brasília.
Após o resultado, Nelson Canedo comentou que o encerramento do processo fortalece a segurança jurídica do processo eleitoral. Ele destacou que as decisões ressaltam a importância das provas concretas e do rigor no cumprimento dos ritos processuais, evidenciando que uma atuação técnica e consistente leva ao reconhecimento da legalidade dos atos na Justiça Eleitoral.
