Quatro entidades pedem suspensão do edital da Fhemeron em Rondônia

Quatro organizações de defesa dos direitos humanos protocolaram, na noite de segunda-feira (27), uma denúncia contra o processo seletivo simplificado da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron). As entidades pedem a suspensão imediata do Edital nº 87/2026 e apontam sete vícios de nulidade, além do descumprimento de três leis estaduais que protegem pessoas com deficiência (PCDs) e garantem cotas raciais.

A representação foi apresentada ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público de Contas e à Defensoria Pública do Estado. Assinam o documento o CEDECA Maria dos Anjos, o Instituto Desinstitute, o Grupo Mapinguari (UNIR) e a Associação Kanindé.

O edital, publicado na segunda-feira (27), prevê a contratação temporária de 87 profissionais de saúde para atuação em Porto Velho e em seis municípios do interior: Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Guajará-Mirim.

Um dos pontos centrais da denúncia é o curto prazo para inscrições: abertas em 30 de abril, elas se encerram em 2 de maio. Como 1º de maio é feriado nacional, os candidatos teriam, na prática, apenas um dia útil para conhecer as regras, reunir documentos, obter laudos médicos e finalizar a inscrição.

As entidades também criticam a distribuição das vagas, que concentra em Porto Velho as únicas quatro reservadas para PCDs, penalizando candidatos do interior. Segundo a denúncia, o uso do termo "até 10%" para a reserva de vagas permite, na prática, que não sejam garantidas vagas efetivas para PCDs; pela legislação federal, o mínimo obrigatório seria de nove vagas no total.

Os denunciantes apontam ainda desrespeito a leis estaduais. Segundo a reclamação, o edital:

• preveria revezamento de chamadas apenas para cotas raciais, excluindo PCDs, em afronta à Lei Estadual nº 5.732/2024;
• exigia laudo médico exclusivo assinado por médico com CRM, contrariando a Lei Estadual nº 5.315/2022, que admite laudos assinados por fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos;
• solicitava laudo com validade de 12 meses, ignorando a Lei nº 5.976/2025, que estabelece validade por tempo indeterminado para casos como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências permanentes.

Outras irregularidades descritas na peça incluem a previsão de contratos temporários que podem se estender por até seis anos para funções permanentes da hemorrede estadual, o que, segundo as organizações, configura tentativa de burla ao concurso público. Também foi criticada a exigência de envio de recursos para um endereço de e-mail "@gmail.com", apontada como falha de governança digital e possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como medidas imediatas, o grupo solicita a suspensão do cronograma do certame e a reabertura do prazo de inscrições por, no mínimo, 15 dias úteis após as correções apontadas. As organizações pedem ainda investigação para apurar eventual ato de improbidade administrativa.