Ibama enfrenta críticas por embargos coletivos na Amazônia segundo produtores

Desde o ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) vem aplicando embargos coletivos na região amazônica. Essa prática foi iniciada em consequência do Decreto 12.189/2024, que permite o embargo preventivo diante de supostas infrações ambientais em uma mesma área. Entretanto, essa abordagem é contestada por não ter respaldo no Código Florestal Brasileiro, levando à suspeita de nulidade e ilegalidade dos embargos.

As críticas se concentram nos seguintes pontos:

• Ausência da lavratura prévia de auto de infração;
• Ausência de individualização da conduta;
• Ausência de tipificação da infração;
• Falta de precisão na delimitação da área objeto do embargo;
• Não cumprimento do rito processual legal administrativo;
• Falta de transparência das informações.

De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), já foram emitidos 67 editais, acarretando mais de 7 mil notificações de embargos coletivos. A maior parte das propriedades afetadas está nos estados da Amazônia Legal, como Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. Os impactos negativos para os produtores incluem:

• Multas elevadas, apreensão e perda de bens (lavoura, animais, equipamentos);
• Suspensão das atividades agrícola e pecuária na área embargada;
• Prejuízos significativos na colheita e produção de alimentos;
• Dificuldades na abertura e renovação de negócios;
• Restrições de crédito e financiamento rural;
• Altos custos para o desembargo judicial das áreas;
• Desvalorização das propriedades.

Em resposta a essas questões, a subcomissão CRATerras do Senado Federal foi criada em junho deste ano para investigar as ilegalidades dos embargos coletivos do Ibama e de órgãos ambientais estaduais. A subcomissão é presidida pelo senador Jaime Bagattoli e tem como relator o senador Hamilton Mourão. No dia 30 de outubro, os senadores, acompanhados de entidades e associações do setor produtivo, realizarão uma diligência em Porto Velho para verificar as condições de propriedades rurais afetadas pelos embargos.

No dia seguinte, 31 de outubro, a subcomissão se reunirá na Assembleia Legislativa de Rondônia para discutir as evidências coletadas e buscar, com a participação dos órgãos ambientais e membros do judiciário, soluções que beneficiem os produtores impactados.

Os principais objetivos da subcomissão incluem:

• Denunciar a atuação dos órgãos ambientais que não respeitam as garantias processuais e o processo administrativo federal;
• Suspender os efeitos dos embargos coletivos do Ibama com base no Decreto nº 12.189/2024;
• Pleitear a urgência na aprovação do PL 4554/2025, que visa combater os embargos coletivos do Ibama como forma de punição indiscriminada;
• Assegurar segurança jurídica aos produtores e a continuidade da produção de alimentos para a sociedade.