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Recentemente, uma série de informações circulou em grupos de mensagens, sites e redes sociais, alegando um aumento do ICMS em Rondônia sobre diversos produtos, incluindo celulares, eletrodomésticos, veículos e computadores. No entanto, tais afirmações não refletem o que está estabelecido na Lei nº 6.287/2025.
A legislação vigente não aumentou a tributação sobre produtos essenciais do cotidiano, nem instituiu novos impostos. O que ocorreu foi a manutenção de um adicional de até 2% destinado ao FECOEP – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que se aplica unicamente a itens considerados supérfluos pela lei. Esses itens incluem:
- Armas e munições
- Embarcações de esporte e recreação
- Fogos de artifício
- Cigarros, charutos e tabaco
- Bebidas alcoólicas, incluindo cerveja (exceto as não alcoólicas)
É crucial notar que produtos essenciais ou tecnológicos, como celulares, TVs, computadores, geladeiras, ar-condicionado, eletrodomésticos e veículos, não foram abrangidos por esse adicional. A nova redação da lei, inclusive, rebaixou o número de serviços de comunicação que eram anteriormente tributados.
A divulgação de informações imprecisas pode causar insegurança e interpretações errôneas. A administração se compromete com a transparência, a segurança jurídica e a correta documentação direcionada ao setor produtivo e à sociedade.
Em resumo:
- Não houve aumento de ICMS sobre produtos essenciais ou eletrônicos.
- Não foi criado imposto novo.
- A lei manteve a incidência apenas sobre itens já considerados supérfluos.
- A base de incidência foi reduzida, em vez de ampliada.
A administração se disponibiliza para esclarecer dúvidas e fornecer orientações com base nos documentos oficiais e na legislação vigente.
Porto Velho, 10 de dezembro de 2025.
