Sicredi divulga 261 ganhadores do primeiro Capital Premiado 2026
261 associados de 261 municípios receberam cartão de R$1.000 no primeiro sorteio; campanha vai distribuir mais de R$3,6 milhões com prêmios mensais e final.
Nos últimos dias, publicações com informações falsas têm circulado, acusando os deputados estaduais de aprovar um suposto perdão de dívida de R$ 2 bilhões em favor da empresa Energisa. A Assembleia Legislativa de Rondônia esclarece que não houve aprovação de qualquer projeto de lei relacionado a dívidas específicas de empresas.
O que foi votado e sancionado pelos deputados foi o Projeto de Lei 1243/25, enviado pelo Poder Executivo. Este projeto estabelece regras gerais para a transação em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado, sem menção a qualquer empresa específica. A responsabilidade de definir critérios, valores e condições para essas transações cabe exclusivamente ao Governo do Estado.
Na mensagem apresentada à Assembleia Legislativa, o governador ressaltou que o projeto visa possibilitar a transação resolutiva de litígios de débitos inscritos na dívida ativa. Isso cria mecanismos que permitem ao Estado, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, representados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), negociar acordos com devedores.
As informações falsas disseminadas nas redes sociais tentam atribuir ao Parlamento a responsabilidade por um alegado perdão de dívidas, visando desgastar a imagem da Assembleia que apenas cumpriu seu papel constitucional ao analisar e votar uma proposta para melhorar a eficiência na cobrança das dívidas ativas estaduais.
O advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Juacy dos Santos Loura Júnior, manifestou-se publicamente em resposta à onda de fake news. Durante entrevista à rádio Jovem Pan, que abordou os impactos da disseminação dessas informações no contexto das eleições de 2026, ele deixou claro que não representa os deputados estaduais nem atua em defesa da empresa Energisa. Sua posição é motivada por um desejo de promover a informação correta como professor universitário e cidadão.
Juacy esclareceu que não existe perdão de dívida tributária conforme afirmam as fake news. Ele enfatizou que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal contém uma proibição expressa à renúncia de receitas. “O que ocorreu foi uma compensação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional e enviado à Assembleia pelo Poder Executivo”, afirmou.
Além disso, o jurista explicou que a compensação tributária permite o ajuste entre créditos e débitos reconhecidos judicialmente, desde que cumpridos requisitos legais. Ele reiterou que o Projeto de Lei nº 43/2025, que tramita na Assembleia Legislativa, foi encaminhado pelo Governo de Rondônia e é de responsabilidade do Parlamento analisá-lo e votá-lo, sem poder conceder anistia ou perdão de dívidas tributárias.
Por fim, Juacy ressaltou o uso político das fake news, especialmente em anos eleitorais. “As fake news se espalham rapidamente e podem levar a população ao erro. Quem atua na comunicação pública precisa ter responsabilidade”, concluiu.
