BC exige comunicação ao Coaf de transferências cripto de 10000 US ou mais
Medida obriga comunicar ao Coaf transferências de cripto ≥US$10.000 entre carteiras autocustodiadas, entra em vigor em 1º/10/2026; inclui câmbio em espécie.
A fiscalização realizada pelo Vereador Dr. Breno Mendes, que atua como Fiscal do Povo, sobre a execução do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, relativo à coleta de resíduos sólidos em Porto Velho, resultou em um reforço do controle institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre os serviços prestados.
Um relatório técnico da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) destacou a importância, a consistência e a gravidade das informações apresentadas pelo parlamentar. O documento apontou falhas recorrentes na prestação do serviço que impactam diretamente a vida da população.
A denúncia feita pelo Vereador atingiu um índice técnico de 52,6 no relatório oficial, superando o mínimo de 40 pontos exigido pelo Tribunal em sua metodologia de avaliação, que considera relevância, risco, oportunidade e materialidade das informações.
Esse resultado destaca a seriedade da atuação fiscalizatória, que não foi desconsiderada ou considerada improcedente, mas sim formalmente qualificada pelo órgão de controle.
Além disso, o TCE classificou as falhas na coleta de resíduos como de gravidade nível 3, reconhecendo que comprometem um serviço público essencial, refletindo na saúde pública, no meio ambiente urbano e na qualidade de vida dos cidadãos.
Como consequência direta da fiscalização, o Tribunal determinou a inclusão de todo o material produzido pelo Vereador, incluindo relatórios, registros fotográficos e documentos técnicos, ao processo nº 00515/2025/TCE-RO. Este processo é responsável por monitorar o cumprimento do Acórdão APL-TC nº 00106/25, que supervisiona a execução do contrato emergencial.
Essa medida aumenta o nível de vigilância sobre a empresa contratada e o Poder Executivo municipal, promovendo um acompanhamento mais rigoroso e contínuo.
O relatório também notificou formalmente o Ministério Público de Contas (MPC), permitindo que o órgão atue de forma independente, caso as irregularidades persistam ou se intensifiquem.
O Vereador Dr. Breno Mendes enfatizou que o objetivo de sua atuação é garantir um serviço digno à população. Ele afirmou: “Fiscalizar é cumprir o dever constitucional de proteger o cidadão. Quando o controle é sério e técnico, o resultado aparece. O que buscamos é resolver a crise do lixo e melhorar a vida das pessoas.”
A atuação do mandato reflete a importância da fiscalização responsável como um instrumento crucial para enfrentar a crise do lixo, assegurar a continuidade do serviço e garantir o uso adequado dos recursos públicos em Porto Velho.
