Debate sobre proteção ambiental em Rondônia após anulação de multa à JBS

Enquanto decisões governamentais em Rondônia provocam debate, o grupo JBS, um dos maiores processadores de carne do mundo, continua suas operações no estado, enfrentando controvérsias ambientais e trabalhistas. Um dos casos mais significativos é o cancelamento de uma multa de cerca de R$ 24 milhões. A sanção foi imposta após uma investigação que durou quatro anos, a qual revelou que a empresa adquiriu gado proveniente de áreas desmatadas ilegalmente na Reserva Extrativista Jaci-Paraná.

A multa foi aplicada pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam), com base em apurações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os órgãos envolvidos constataram que a JBS se beneficiou da criação ilegal de gado em uma das áreas de conservação mais afetadas da Amazônia.

O procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, justificou a anulação da penalidade com o argumento de que a compra do gado ocorreu em 2017, antes das mudanças na legislação ambiental em 2022. Naquele período, a legislação responsabilizava apenas o autor direto do desmatamento, não atingindo quem comprava produtos dessas áreas. Assim, a aplicação retroativa da norma não seria considerada válida.

Contudo, a interpretação dentro da PGE não é consensual. O diretor da Procuradoria Ambiental, Aparício Paixão Ribeiro Júnior, defende que a legislação anterior já permitia responsabilizar aqueles que lucravam com o dano ambiental, abrangendo frigoríficos que compram gado de áreas ilegais.

Além das questões ambientais, o JBS está lidando com problemas trabalhistas. Um vazamento de amônia no frigorífico da empresa em Pimenta Bueno (RO) resultou na intoxicação de trabalhadores, o que levou a Justiça do Trabalho a determinar a interdição imediata da unidade. A decisão impõe multas diárias de R$ 50 mil por descumprimento e a suspensão total das atividades, exigindo que os funcionários dos setores afetados fiquem afastados enquanto a empresa deve manter os salários e direitos dos trabalhadores.

A JBS informou que o incidente foi controlado rapidamente, com procedimentos de segurança sendo ativados e os trabalhadores utilizando equipamentos de proteção individual. Eles receberam atendimento médico e foram liberados após avaliação.

Em uma outra questão de grande impacto, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) condenou o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda, vinculado à família do vice-governador, a pagar mais de R$ 24 milhões em danos ambientais, relacionados ao desmatamento de 570 hectares de floresta nativa na Resex Jaci-Paraná.

A sentença judicial foi baseada em provas, como imagens de satélite e laudos da Sedam, que demonstraram a devastação da vegetação para formação de pasto, uma prática vedada na unidade de conservação. O frigorífico foi ligado à cadeia de danos por meio de Guias de Trânsito Animal (GTAs), que conectaram o gado criado ilegalmente à sua operação.

A determinação judicial exige desocupação da área, demolição de construções ilegais, e proíbe o frigorífico de comprar gado da reserva. A indenização abrange danos diretos, danos intercorrentes, dano moral coletivo e exploração ilegal de madeira, além de suspender incentivos fiscais e acesso a crédito público até a completa reparação.

O frigorífico negou as acusações, alegando que não cria gado ou possui terras na Resex e que apenas adquiriu animais com documentação do estado. Entretanto, a Justiça rejeitou suas alegações, aplicando a interpretação da responsabilidade objetiva que implica em quem se beneficia economicamente do dano.

Ainda assim, a situação em torno da Resex Jaci-Paraná permanece controversa. Na Assembleia Legislativa de Rondônia, tramita a Lei Complementar nº 1.274/2025, que sugere anistia a ocupantes ilegais da reserva e frigoríficos que compraram sua produção. O projeto, conhecido como "lei da anistia", extingue multas, ações judiciais e concede autorização de uso da terra por 30 anos.

Segundo a agência Associated Press (AP), essa proposta é uma das principais ameaças à preservação da Amazônia. A tensão entre as deliberações judiciais, anulações administrativas e iniciativas legislativas ilustra a complexa relação entre proteção ambiental, interesses econômicos e políticas públicas em Rondônia.