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A Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis (RO) promulgou uma lei que autoriza o uso de ambulâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) para o transporte de pacientes de clínicas particulares e de planos de saúde. A norma foi publicada no Diário Oficial (AROM) nesta quarta-feira (29) após o prefeito não sancionar nem vetar o projeto dentro do prazo legal.
O município, com cerca de 11 mil habitantes, dispõe de apenas quatro ambulâncias ativas, segundo dados do Portal da Transparência. A autorização prevê também viagens intermunicipais, o que pode reduzir a disponibilidade de veículos para atender emergências locais.
Gestores e especialistas alertam para conflitos legais e operacionais. O SUS é regido pelo princípio da universalidade e seu financiamento é destinado ao atendimento público; utilizar ambulâncias financiadas pelo SUS para pacientes da rede privada pode contrariar esse princípio e desviar recursos públicos para finalidades não previstas.
A lei prevê suplementação orçamentária, mas não especifica a origem dos recursos, o que pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal caso a despesa não seja acompanhada de receita compatível.
Para acessar o transporte público, o paciente da rede privada precisa comprovar inscrição no CadÚnico ou apresentar recomendação de um órgão municipal. A possibilidade de qualquer vereador ou secretário emitir essa recomendação é apontada como um risco de uso indevido da frota por critérios políticos.
A implementação prática da medida dependerá de regulamentação municipal e de fiscalização para evitar prejuízos ao atendimento de urgência e possíveis questionamentos administrativos ou judiciais.
