BC exige comunicação ao Coaf de transferências cripto de 10000 US ou mais
Medida obriga comunicar ao Coaf transferências de cripto ≥US$10.000 entre carteiras autocustodiadas, entra em vigor em 1º/10/2026; inclui câmbio em espécie.
Foi sancionada a lei de autoria do Vereador Nilton Souza, que institui a Campanha Check-up Feminino no município de Porto Velho. A lei tem como objetivo orientar, prevenir e diagnosticar precocemente doenças que afetam a saúde da mulher.
A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, faz parte das ações de saúde do município. A campanha será realizada anualmente em março e terá caráter educativo e informativo. Durante a campanha, serão promovidas ações de conscientização, palestras, rodas de conversa e distribuição de materiais informativos, além de possíveis parcerias com instituições públicas, privadas, universidades e organizações da sociedade civil.
O vereador Nilton Souza afirma que a sanção da lei representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde preventiva. Segundo ele, “Essa lei nasce do compromisso com a vida e com o cuidado da saúde da mulher. A prevenção e o diagnóstico precoce salvam vidas, e nosso objetivo é levar informação, conscientização e acesso às mulheres de Porto Velho.”
A lei foi formalizada por meio da Lei nº 3.368, de 06 de janeiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 4.846/2025. Ela prevê que as ações da campanha poderão ser amplamente divulgadas pelos meios oficiais do Município, respeitando a disponibilidade orçamentária e administrativa, sem gerar despesas adicionais obrigatórias ao Poder Executivo.
Com a nova legislação, cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a aplicação da lei. A medida reforça o compromisso do vereador Nilton Souza com políticas públicas voltadas à prevenção, promoção da saúde e valorização da vida das mulheres em Porto Velho.
