Gedeão Negreiros acompanha asfaltamento de ruas em Porto Velho
Vereador Gedeão Negreiros acompanhou obras de pavimentação em Porto Velho; asfalto elimina lama e poeira, promete mais mobilidade e segurança às famílias.
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), projeto do senador Marcos Rogério que institui uma nova política nacional para a pesca. A proposta altera a legislação do setor com o objetivo de proteger trabalhadores da atividade pesqueira, em especial famílias ribeirinhas da região Norte.
Atualmente, normas vigentes misturam pesca extrativa e aquicultura, o que gera dúvidas, insegurança jurídica e conflitos na fiscalização. Segundo trabalhadores e especialistas, essa sobreposição provoca excesso de burocracia, interpretações divergentes e risco de punições por falhas administrativas.
O relatório aprovado separa definitivamente as duas atividades: a pesca extrativa — praticada em rios, lagos e mares — passa a ter legislação própria, enquanto a aquicultura permanecerá disciplinada pela Lei nº 11.959/2009, que trata da criação de peixes em ambientes controlados.
Na prática, a mudança deve simplificar registros, licenças e procedimentos, reduzindo o receio de penalidades decorrentes de interpretações confusas da lei e facilitando o cumprimento das regras por quem depende da pesca para sobreviver.
O texto regulamenta diferentes modalidades de pesca — artesanal, industrial, esportiva e de subsistência — e prevê assistência técnica, reconhecimento dos saberes tradicionais das comunidades ribeirinhas e aplicação mais proporcional de multas e apreensões. Inclui também dispositivos de rastreabilidade e divulgação de dados para combater fraudes e agregar valor à produção.
Para Rondônia, a proposta tem impacto econômico, social e cultural. Nos rios Madeira, Guaporé e Mamoré, e em dezenas de comunidades do estado, a pesca representa tradição, alimentação e sustento de milhares de famílias.
A separação das normas também evita distorções na aplicação da lei em Rondônia, onde a piscicultura é uma das principais cadeias produtivas da região Norte. Mesmo com queda de 12,6% nos últimos três anos, o estado continua líder na produção de peixes de cultivo no Norte e ocupa a quinta posição no ranking nacional, com cerca de 56,9 mil toneladas produzidas.
O projeto autoriza que o pescado apreendido ou capturado sem intenção, quando não for possível devolver os animais vivos ao ambiente, seja destinado ao consumo humano, à doação ou à pesquisa, evitando desperdício e aproveitando o produto apreendido.
Marcos Rogério afirma que a proposta fortalece tanto o meio ambiente quanto a atividade econômica regular, ao simplificar procedimentos, assegurar assistência técnica e reconhecer saberes tradicionais.
Com a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em plenário do Senado.
