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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que discute os limites da delação premiada no Brasil. A ação, relatada por Moraes, foi levada ao plenário na última segunda-feira (6).
A ação é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em dezembro de 2021. O partido questiona a forma como a delação premiada tem sido utilizada em investigações e processos penais e pede que o STF estabeleça critérios mais claros para o emprego desse instrumento.
O processo estava paralisado desde julho do ano passado. Antes dessa paralisação, em 2021, o relator Alexandre de Moraes havia determinado a manifestação de órgãos e autoridades, entre eles o então presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional, a Advocacia‑Geral da União (AGU) e a Procuradoria‑Geral da República (PGR).
Em 2022, a PGR enviou parecer ao STF posicionando‑se contra o prosseguimento da ação. À época, o então procurador‑geral Augusto Aras sustentou que já existem instrumentos jurídicos adequados para coibir eventuais abusos na utilização da delação premiada e que a verificação deve ocorrer caso a caso.
A retomada do tema ocorre em um contexto de amplo debate sobre acordos de colaboração no país, especialmente em razão de investigações recentes que envolvem negociações de delação premiada em casos com grande impacto no sistema financeiro.
O julgamento da ADPF 919 ainda não tem data definida para ocorrer no plenário do STF.
