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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o plano de saúde Ameron, demandando a restituição da cobertura assistencial mínima prevista em contrato, durante um período de transição de 60 dias. Essa exigência está alinhada com as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A ação também requer que o plano de saúde seja condenado a pagar R$10 milhões em indenização por danos materiais e morais coletivos aos consumidores afetados.
O MPRO apurou práticas abusivas por parte do Ameron, incluindo a interrupção da cobertura assistencial, descredenciamento de hospitais e profissionais de saúde, falta de reembolso de despesas médicas, reajustes abusivos nas mensalidades e rescisão unilateral de contratos. O processo, que abrange consumidores em todo o estado de Rondônia, já foi distribuído à 4ª Vara Cível da capital.
A Resolução nº 3.054/2025 da ANS estabelece que os beneficiários sejam notificados sobre a possibilidade de portabilidade para outro plano de saúde, sem a imposição de carência. O acompanhamento do caso também foi solicitado à ANS e ao Conselho Regional de Medicina de Rondônia.
