MPRO recomenda regras rigorosas ao DER para uso de maquinário estadual

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER/RO) para que este estabeleça regras mais rigorosas e uniformes no uso de maquinário estadual em áreas sob competência municipal. Essa iniciativa surgiu de um Procedimento Administrativo realizado pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, em resposta a denúncias sobre possíveis irregularidades e desvios na utilização de equipamentos públicos.

O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que comanda a investigação. A apuração se iniciou devido ao uso de maquinário do DER/RO em estradas vicinais do município de Colorado do Oeste antes da formalização de um convênio. Segundo a autarquia, essa atividade teria ocorrido por solicitação municipal em caráter emergencial.

O MPRO enfatiza que, embora situações emergenciais possam justificar ações excepcionais do Poder Público, a falta de formalização prévia pode acarretar riscos jurídicos e questionamentos sobre a regularidade administrativa. Assim, a recomendação pede que o DER/RO evite realizar serviços em áreas municipais sem um convênio ou um instrumento jurídico equivalente, exceto em casos de emergência comprovada.

Adicionalmente, o documento determina que, mesmo em situações excepcionais, haja uma motivação formal que corresponda à urgência, ao local atendido, ao maquinário utilizado, à equipe envolvida e uma comunicação imediata à Direção-Geral, com o devido registro em um processo administrativo.

Dentre as providências sugeridas está a proibição dos atendimentos a pedidos informais, a exigência de um processo administrativo prévio para qualquer serviço, a implementação de um protocolo interno padronizado para a cooperação intergovernamental e a obrigação de que todas as solicitações sejam formalmente registradas, independentemente da fonte.

O Promotor Guimarães ressaltou que "a recomendação não se baseia na suposição de má-fé, mas na necessidade de resguardar o patrimônio público e os próprios gestores e servidores. A formalização assegura a transparência, o controle e a segurança jurídica, além de evitar que ações administrativas bem-intencionadas sejam mal interpretadas como favorecimento ou desvio de finalidade".

O DER/RO deverá relatar à Promotoria de Justiça as medidas que foram tomadas ou estão programadas para atender a recomendação. O MPRO advertiu que a falta de cumprimento poderá resultar na adoção de outras ações legais visando corrigir as possíveis irregularidades.

A atuação do MPRO busca defender o direito da sociedade à integridade administrativa e ao uso correto do patrimônio público. Ao recomendar a criação de normas claras e transparentes, o Ministério Público atua de maneira preventiva, evitando desvios de finalidade, promovendo o respeito aos princípios constitucionais da administração pública e fortalecendo a confiança da população na gestão dos recursos públicos.