BC exige comunicação ao Coaf de transferências cripto de 10000 US ou mais
Medida obriga comunicar ao Coaf transferências de cripto ≥US$10.000 entre carteiras autocustodiadas, entra em vigor em 1º/10/2026; inclui câmbio em espécie.
O Vereador Nilton Souza apresentou o Projeto de Lei nº 4.930/2025, que visa garantir atendimento prioritário aos corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) nos órgãos e entidades da administração pública municipal de Porto Velho.
A proposta tem como objetivo aumentar a agilidade dos serviços públicos relacionados à atividade imobiliária, reconhecendo a importância dos corretores no desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade. Esses profissionais necessitam frequentemente de atendimentos em setores como cadastro imobiliário, regularização fundiária, licenciamento, habite-se, tributos e emissão de certificados.
Conforme o texto do PL 4.930/2025, a prioridade será assegurada exclusivamente quando o corretor não atuar na representação de seus clientes, mediante apresentação de carteira profissional válida do CRECI.
Nilton Souza enfatizou que a medida não cria privilégios, mas visa promover a eficiência administrativa. Ele afirmou: "Quando o serviço público funciona de forma mais ágil, quem ganha é toda a população. O corretor depende desses atendimentos para viabilizar negócios, gerar emprego, renda e garantir segurança jurídica nas transações."
O projeto também determina que os órgãos municipais informem de forma clara sobre o atendimento prioritário e que o Poder Executivo regulamentará a lei após sua aprovação. Essa iniciativa reforça o compromisso do mandato com a desburocratização, o fortalecimento da economia local e a valorização dos profissionais que movimentam o mercado imobiliário em Porto Velho.
