Ministério Público de Contas solicita concurso público urgente na educação de Rondônia

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) apresentou uma representação solicitando tutela de urgência contra a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), liderada pela titular Ana Lúcia Pacini. O motivo é a “prolongada omissão” na realização de concursos públicos para preencher cargos efetivos na rede estadual de ensino. Desde 2016, quando ocorreu o último concurso, a SEDUC tem utilizado contratos temporários através de processos seletivos simplificados para suprir a falta de servidores.

A procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, responsável pela ação, destaca que a SEDUC tornou habitual a contratação emergencial de professores, técnicos e analistas educacionais, tratando a exceção prevista no artigo 37 da Constituição Federal como uma norma. Nos mais de cinco anos que se passaram, foram realizados pelo menos cinco processos seletivos temporários para atender à carência estrutural de pessoal na educação estadual, sem qualquer progresso significativo rumo a um concurso público efetivo.

Apesar de diversas recomendações e determinções do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para resolver a situação, os gestores públicos têm continuamente prorrogado prazos e alterado cronogramas sem oferecer soluções reais. O primeiro processo administrativo para a realização do concurso foi iniciado em 2020, mas as atividades relacionadas permaneceram ineficazes até 2024. Recentemente, a previsão para a publicação do edital foi novamente adiada para novembro de 2025, comprometendo a viabilidade de conclusão do certame neste ano.

Além disso, a denúncia também aponta que a falta de ação impacta diretamente a educação indígena. Embora a legislação determine concurso para professores indígenas com formação específica, os últimos editais disponíveis para essas vagas foram temporários e datam de 2021 e 2023. “A omissão da SEDUC compromete o direito à educação de qualidade e o cumprimento do Plano Nacional de Educação”, declarou a procuradora.

A representação do MPC ressalta que a conduta da SEDUC infringem os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, solicitando ao TCE uma tutela inibitória para forçar o Estado a implementar, de forma rápida, um concurso público para preencher os cargos vagos na rede estadual de ensino.

O processo agora aguarda análise do Tribunal de Contas, que pode estabelecer prazos e até multas aos gestores, caso identifique a continuidade das irregularidades relatadas.