Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA-RO) protocolou, nesta semana, uma representação formal junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para denunciar ilegalidades e inconstitucionalidades no Edital nº 0001/2025/PMPM/RO, que regula o processo seletivo simplificado da Prefeitura de Presidente Médici.
O edital disponibiliza 409 vagas e 126 para cadastro de reserva, porém, foi publicado sem observar as reservas legais para pessoas negras, indígenas e quilombolas, infringindo a Lei Estadual nº 5.732/2023 e a Lei Federal nº 15.142/2025. O CEDECA argumenta que deveriam ser asseguradas, pelo menos, 82 vagas para candidatos negros, 12 para indígenas e 8 para quilombolas, além das cotas já previstas para pessoas com deficiência.
A representação solicita a suspensão imediata das inscrições, que se encerram em breve, e a urgente retificação do edital para incluir as cotas e criar uma comissão de heteroidentificação racial, conforme as determinações do STF e da legislação federal vigente.
O CEDECA destaca: “Cada dia que passa torna mais difícil corrigir a violação. Após as contratações, o dano será irreversível para centenas de candidatos que têm direito garantido por lei.”
Entre os requerimentos enviados ao MPRO, estão a notificação da Prefeitura e da Secretaria de Administração Municipal, assim como a abertura de uma investigação administrativa por possível violação de dever funcional e discriminação estrutural.
O caso será monitorado por entidades de direitos humanos e movimentos sociais do estado, podendo se tornar um precedente para assegurar a aplicação das leis de cotas raciais e étnicas em todos os editais municipais de Rondônia.
