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A Pública Central do Servidor em Rondônia, em colaboração com a CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, expressou reconhecimento e parabenizações aos chefes dos demais Poderes e instituições do Estado por valorizarem os servidores que mantiveram suas atividades durante a Covid-19.
Recentemente, diversas Leis Complementares foram sancionadas para garantir que o tempo de serviço prestado durante a calamidade pública seja computado para benefícios legais, como progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço e licenças por assiduidade.
Entre as Leis Complementares publicadas, destacam-se:
- Lei Complementar nº 1.298/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
- Lei Complementar nº 1.299/2025, da Defensoria Pública do Estado;
- Lei Complementar nº 1.301/2025, do Ministério Público do Estado;
- Lei Complementar nº 1.302/2025, da Assembleia Legislativa;
- Lei Complementar nº 1.303/2025, do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Essas leis representam um importante reconhecimento institucional à dedicação de milhares de servidores que permaneceram em atividade, assegurando o funcionamento dos serviços públicos e contribuindo para a recuperação do Estado em tempos adversos.
No entanto, a Pública Central do Servidor e a CTB manifestaram preocupação com a falta de medidas semelhantes por parte do Poder Executivo Estadual. O governador Marcos Rocha ainda não encaminhou proposta à Assembleia Legislativa para reconhecer o trabalho dos servidores do Poder Executivo, que desempenharam funções essenciais durante o pico da pandemia.
As entidades reforçam a necessidade de que o Governo do Estado de Rondônia conceda o mesmo reconhecimento aos servidores do Poder Executivo, garantindo um tratamento justo e equânime em relação aos demais Poderes e órgãos autônomos.
O reconhecimento do tempo de serviço dos servidores não é apenas uma questão legal, mas também um ato que demonstra respeito e valorização pelo trabalho daqueles que estiveram na linha de frente, assegurando a continuidade dos serviços públicos quando o Estado enfrentava suas maiores dificuldades.
Fonte da imagem: Assessoria
Fonte das informações: Assessoria
