Sema prioriza protagonismo indígena para preservar Porto Velho
Vinicius Miguel fortaleceu políticas com povos indígenas de Porto Velho, com educação ambiental, 10 t de sementes nativas para reflorestamento urbano.
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou um conjunto de projetos de lei de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL), que já se encontram em vigor. As novas normas abrangem diversas áreas, incluindo segurança pública, educação, saúde, e proteção da infância e juventude, impactando diretamente o cotidiano da população.
Uma das leis proíbe o uso de recursos públicos para a contratação, patrocínio ou divulgação de eventos que façam apologia ao crime, violência ou drogas. Esta norma se aplica a apresentações artísticas, festivais e exibições audiovisuais, especialmente aquelas destinadas a crianças e adolescentes. O descumprimento da lei pode resultar no cancelamento do contrato, multa revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além da responsabilização do agente público envolvido.
Outra legislação garante que pais ou responsáveis sejam informados com pelo menos 15 dias de antecedência sobre atividades religiosas nas escolas municipais. A participação dos alunos será facultativa e sujeita a autorização específica, preservando o respeito à diversidade e à laicidade no ambiente escolar.
Foi ainda instituída uma política de conscientização contra o aborto, que visa a valorização da vida e a prevenção da gravidez na adolescência. A norma inclui campanhas educativas e um Dia Municipal de Conscientização contra o Aborto, celebrado em 8 de agosto, com ações organizadas pela área da saúde.
A legislação também abrange um combate à ludopatia e ao vício em apostas, criando uma Política Municipal de Combate à Ludopatia. O objetivo é proteger a saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, e promover a conscientização sobre os riscos financeiros associados ao vício. O Dia Municipal de Combate à Ludopatia será comemorado em 4 de setembro.
Para combater furtos e roubos, foi regulamentada a comercialização de cobre e outros metais, exigindo a identificação dos envolvidos em transações e a comprovação de origem dos materiais. Estabelecimentos irregulares poderão ser multados e ter o alvará cassado, visando aumentar a segurança pública.
A nova política municipal de incentivo aos esportes eletrônicos reconhece a modalidade como atividade esportiva e cultural, promovendo a formação de atletas e o desenvolvimento do setor tecnológico. A legislação proíbe também a exclusão de jogos de azar e apostas nas competições.
Além disso, foi criada uma lei que combate a poluição visual, proibindo a instalação de anúncios em locais públicos sem autorização. As multas e recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com a vereadora Sofia Andrade, essas medidas visam oferecer respostas práticas para problemas reais da cidade, focando na família, na ordem pública e na qualidade de vida da população de Porto Velho.
