BC exige comunicação ao Coaf de transferências cripto de 10000 US ou mais
Medida obriga comunicar ao Coaf transferências de cripto ≥US$10.000 entre carteiras autocustodiadas, entra em vigor em 1º/10/2026; inclui câmbio em espécie.
A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa, do partido Podemos, protocolou o Requerimento nº 3530/2025, onde solicita informações detalhadas ao Governo de Rondônia sobre o andamento das convocações dos aprovados no Concurso da Polícia Civil do Estado, regido pelo Edital nº 02/2022/PC-DGPC.
A proposta foi direcionada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), ressaltando a falta de um cronograma claro e a demora no chamamento de novos servidores.
No requerimento, Dra. Taíssa enfatiza que, embora a validade do concurso tenha sido prorrogada, ainda não há informações oficiais sobre as datas de convocação ou o número de aprovados que serão chamados. Ela alerta que a indefinição a esse respeito, mais de dois anos após a realização do concurso, compromete a segurança pública ao agravar o déficit de efetivo nas delegacias, sobrecarregar os policiais ativos e impactar negativamente o atendimento à população.
Dentre as informações requeridas, destacam-se:
- Um cronograma oficial de convocação;
- O quantitativo previsto de candidatos, com base em um estudo de impacto orçamentário;
- A situação da análise desse estudo pela Secretaria de Finanças (Sefin) e pela Secretaria de Planejamento (Sepog);
- A existência de dotação específica no PPA, LDO e LOA;
- O déficit atualizado de efetivo por cargo, incluindo projeções de aposentadorias;
- Etapas administrativas e financeiras que ainda impedem a publicação das novas convocações.
O requerimento também solicita informações sobre o custo total da primeira turma do curso de formação e a possível utilização de emendas parlamentares ou outras fontes de recursos extraordinários. Essa cobrança se incorpora a outras iniciativas de Dra. Taíssa voltadas para o fortalecimento da segurança pública e para uma melhor gestão dos recursos estaduais.
Durante seu mandato, a deputada tem se mostrado ativa na apresentação de requerimentos e indicações, visando ampliar o efetivo das forças de segurança, melhorar a estrutura das delegacias e garantir valorização dos profissionais da área, além de um maior nível de transparência na execução orçamentária.
Dra. Taíssa Sousa reafirma seu comprometimento em exigir esclarecimentos formais e dados concretos que possibilitem monitorar a aplicação correta dos recursos públicos e a efetividade das políticas de segurança. Para ela, a transparência é essencial para garantir a dignidade dos aprovados no concurso e, principalmente, para oferecer mais segurança à população de Rondônia, reafirmando sua atuação em defesa do interesse coletivo e da boa gestão do dinheiro público.
