Vereador Dr. Santana celebra aprovação do REFIS 2026 em Porto Velho

O vereador Dr. Santana comemorou a aprovação do REFIS 2026, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, na Câmara Municipal de Porto Velho. Este programa é fruto de uma iniciativa do Poder Executivo que atendeu a um pedido de providência apresentado pelo vereador em fevereiro deste ano, visando a criação de um plano para a renegociação de dívidas tributárias no âmbito municipal.

Instituído pelo Projeto de Lei Complementar nº 1424/2025, o REFIS 2026 foi aprovado com o intuito de oferecer condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao programa estará disponível de janeiro até 30 de abril de 2026.

Em suas declarações, Dr. Santana expressou satisfação ao ver sua proposta sendo implementada. "O REFIS é uma medida de justiça fiscal e de incentivo à recuperação econômica da nossa cidade", afirmou.

O REFIS 2026 abrange diversos tributos, incluindo:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
• ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
• TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares)
• COSIP (Contribuição para Iluminação Pública)
• Taxas de uso de bem público, autos de infração, foros e outros créditos municipais

O programa oferece até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com reduções progressivas dependendo do número de parcelas.

Dr. Santana destacou ainda que o REFIS terá um impacto positivo na arrecadação municipal, possibilitando novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. "Mais do que arrecadar, essa medida é uma porta de recomeço para milhares de famílias e pequenos empreendedores que desejam se regularizar", completou o vereador.

Nos próximos dias, a Prefeitura divulgará detalhes sobre as regras de adesão ao programa através de seus canais oficiais.