TSE suspende campanha e repasse de fundos a Deltan Dallagnol
Liminar determina suspensão de repasses e atos de campanha de Deltan Dallagnol por suposta fraude na exoneração; caso irá ao plenário do TSE.
A Justiça Eleitoral negou provimento aos embargos de declaração apresentados por uma das investigadas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Porto Velho.
A decisão, proferida pela juíza eleitoral Silvana Maria de Freitas, da 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho, rejeitou os embargos apresentados por Gleici Tatiana Meires dos Santos. O ato mantém válida a determinação anterior que autorizou sua citação por edital.
Segundo a magistrada, a Justiça Eleitoral realizou diversas diligências para localizar a investigada — incluindo tentativa por oficial de justiça e busca no novo endereço informado pelo Ministério Público Eleitoral — sem sucesso. Diante da impossibilidade de localização, foi autorizada a citação por edital, medida que a defesa questionou.
A defesa sustentou que antes de adotar a citação por edital o Judiciário deveria ter consultado outros sistemas, como SIEL, InfoJud, InfoSeg e Sisbajud. A juíza afirmou, contudo, que o endereço constante no SIEL era o mesmo já utilizado nas tentativas de localização e que os demais sistemas têm finalidades distintas, não sendo adequados para localizar a investigada.
Com os embargos conhecidos e rejeitados, manteve‑se a citação por edital. Posteriormente, a investigada apresentou procuração nos autos, sendo considerada formalmente citada, e foi aberto o prazo para apresentação da defesa preliminar.
A AIJE, proposta pelo Ministério Público Eleitoral e em tramitação na 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho, investiga a hipótese de utilização de candidaturas femininas fictícias para cumprimento da cota mínima de gênero nas eleições de 2024. O processo envolve investigados ligados ao partido Avante e apura se candidaturas foram registradas apenas para atender ao percentual exigido, sem atuação efetiva.
Caso a Justiça reconheça, ao final do julgamento, a ocorrência de fraude à cota de gênero, as consequências podem incluir a cassação de registros ou diplomas dos candidatos beneficiados e a recontagem de votos, com possíveis alterações na composição da Câmara Municipal de Porto Velho. Essas medidas dependem do julgamento definitivo do mérito da ação, que ainda está em andamento.
