Laerte Gomes destaca 10 milhões para Itapuã do Oeste
Em reunião com o prefeito Nei Martins, Laerte Gomes reforçou parceria e detalhou investimentos destinados à educação especial, saúde, infraestrutura e agricultura.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 90 dias para que a União reavalie as regras que disciplinam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Ministério da Fazenda foi encarregado de coordenar os trabalhos entre os órgãos públicos envolvidos na revisão.
A CVM, autarquia vinculada à Fazenda, fiscaliza o mercado de capitais brasileiro — incluindo ações, debêntures e cotas de fundos de investimento — e possui autonomia administrativa para suas atribuições.
Na decisão, Dino apontou "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da autarquia, entre elas o arquivamento de denúncias sem verificação adequada. Um desses arquivamentos diz respeito a uma denúncia de 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master.
A determinação decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, que questionava a eficácia da atuação da CVM na fiscalização e no exercício de seu poder de polícia sobre o sistema financeiro.
O ministro ressaltou que os problemas identificados vão além de limitações orçamentárias, envolvendo desenho regulatório, mecanismos de governança e modelos de supervisão adotados pela autarquia.
O Banco Master e outras empresas do grupo foram liquidados pelo Banco Central em 2025 por apresentarem risco ao mercado financeiro. O grupo era conhecido por atrair investidores com promessa de rendimentos muito acima da média; o ex-banqueiro Daniel Vorcaro é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em fevereiro, a própria CVM criou um grupo de trabalho para apurar informações relacionadas ao conglomerado Master e à gestora Reag, suspeita de envolvimento nas fraudes, e para propor melhorias em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.
Dino também deixou claro que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer normas técnicas de funcionamento e fiscalização do mercado financeiro, atribuição que compete aos órgãos reguladores e ao Executivo.
O ministro defende a realização de um diálogo entre o Ministério da Fazenda, a CVM, o Banco Central, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Ministério da Justiça, a Receita Federal e a Polícia Federal para definir um arcabouço regulatório mais robusto.
Em abril, Dino já havia manifestado preocupação de que lacunas na fiscalização poderiam favorecer práticas de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro.
