Projeto em Porto Velho estimula MPEs nas compras públicas

Micro e pequenas empresas (MPEs) e empreendedores sediados em Porto Velho poderão passar a ter tratamento diferenciado nas compras públicas da Prefeitura. Protocolado na Câmara Municipal pela vereadora Ellis Regina (União Brasil), o projeto de lei propõe diretrizes para ampliar a competitividade das empresas da capital em certames licitatórios municipais.

A proposta visa regulamentar o tratamento favorecido nas contratações públicas de pequeno valor, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O projeto, apresentado ao plenário da Câmara Municipal por Ellis Regina, se aplica às compras realizadas pela Prefeitura de Porto Velho e pretende tornar mais acessível a participação das empresas locais nos processos de aquisição de bens e serviços.

Na justificativa, a parlamentar afirma que a proposta tem como objetivo central impulsionar a economia da capital, reter recursos no município e estimular a geração de emprego e renda para a população portovelhense. Segundo a vereadora, "o projeto busca fortalecer a economia local, estimular a geração de emprego e renda, além de ampliar a participação das empresas sediadas no Município nas contratações públicas".

A autora ressalta que o texto foi elaborado em observância às decisões dos tribunais de contas e à Constituição Federal, evitando a criação de reservas de mercado inconstitucionais ou discriminações arbitrárias contra empresas de fora do município.

O projeto estrutura suas ações em eixos destinados a facilitar o acesso das MPEs às compras públicas:

• Divulgação antecipada: publicação prévia dos editais para ampliar a previsibilidade dos certames.
• Capacitação e formação: realização de treinamentos e orientações técnicas para as empresas locais.
• Desburocratização: simplificação e celeridade nos procedimentos administrativos relacionados às contratações.
• Parcerias e consórcios: incentivo à cooperação entre pequenas empresas da região para concorrer em conjunto.
• Segurança jurídica e respeito à isonomia: garantia de lisura nos certames e aplicação dos princípios constitucionais.