Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia está monitorando as ações relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, que se encontra sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ADPF determina a execução imediata do Plano Integrado de Desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.
A atuação do Incra é técnica e está centrada na análise fundiária, além de fornecer suporte na mediação realizada pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é assegurar a segurança jurídica e conciliar os direitos dos indígenas e dos assentados nas áreas afetadas, onde há sobreposição de terras.
De acordo com a decisão judicial, a execução do Plano de Desintrusão deve ocorrer imediatamente, exceto nas áreas adjacentes à Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, onde se localiza o Projeto de Assentamento Dirigido (PAD) Burareiro. Nesse caso, a comissão está mediando as negociações entre os envolvidos para facilitar a solução do conflito.
O Incra salientou que o PAD Burareiro, assim como outras áreas federais vizinhas à Terra Indígena, possui títulos que foram emitidos pelo Estado brasileiro na década de 1970, conforme as políticas públicas então vigentes, focadas na colonização e reforma agrária na Amazônia.
A demarcação da Terra Indígena, estabelecida pelo Decreto 251/1991, resultou na sobreposição de parte dessas áreas, criando situações jurídicas e territoriais complexas. Portanto, as ações de desintrusão devem seguir princípios de legalidade e segurança jurídica, além de promover a participação de diferentes instituições.
Uma ação essencial para a solução das questões relacionadas envolve o georreferenciamento perimetral da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, que abrange aproximadamente 1,8 milhão de hectares em 12 municípios de Rondônia. Essa tecnologia é fundamental para corrigir possíveis distorções históricas na ocupação e gestão do território amazônico.
O Incra reafirma sua cooperação contínua com as demais instituições e destaca que o diálogo, a transparência e a mediação, promovidos pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, são a abordagem adequada para alcançar a pacificação, garantindo a proteção dos direitos tanto dos indígenas quanto dos assentados.
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Fonte das informações: Assessoria
