Justiça Federal suspende obras em área em litígio entre União e Rondônia

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da União, suspendendo imediatamente qualquer obra ou intervenção do estado de Rondônia na Área C, localizada no perímetro do Aeroporto Internacional de Porto Velho e da Base Aérea de Rondônia. A decisão tem como objetivo evitar o agravamento da situação até que se defina a titularidade da área, que envolve um litígio entre a União e o estado de Rondônia. Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 16 de dezembro de 2025, em formato virtual.

O processo teve início em 2024, quando a União ingressou com uma ação civil pública questionando a propriedade da Área C. Na ação, foi argumentado que as matrículas registradas no cartório do 1º Serviço Registral de Porto Velho foram inseridas indevidamente em nome do estado, sem respaldo em título dominial válido. A União ainda destacou que a criação do estado pela Lei Complementar nº 41/1981 não resultou na transferência automática de bens do extinto Território Federal do Guaporé, especialmente aqueles destinados à Aeronáutica e à infraestrutura aeroportuária.

Em resposta, o estado de Rondônia alegou que a União tentava realizar uma desapropriação indireta e que a propriedade da Área C havia sido transferida ao estado por meio da mesma Lei Complementar. O estado também argumentou que o Decreto nº 797/1976 não implicou transferência de domínio à União, mas definiu apenas o uso da área pela Aeronáutica. Adicionalmente, a defesa do estado afirmou que possui posse pacífica e contínua da área há mais de 12 anos, com investimentos públicos, e que em setembro de 2023 a Força Aérea Brasileira manifestou desinteresse por parte do terreno.

No andamento do processo, o MPF ressaltou a necessidade de provas adicionais para aclarar a titularidade da área em disputa, recomendando a suspensão de obras e intervenções no local. O órgão apontou que a disputa já havia gerado conflitos, incluindo um incidente policial em que a Aeronáutica retirou materiais à força e bloqueou ações de uma construtora contratada pelo estado. O MPF corroborou a argumentação da União, citando que as obras estaduais comprometem a segurança operacional da área e aumentam sua vulnerabilidade a invasões, descarte irregular de materiais e extração ilegal de cascalho, resultando em impactos ambientais, estruturais e administrativos.

A Justiça, portanto, indeferiu pedidos de urgência da União que buscavam o reconhecimento imediato do domínio federal sobre a Área C e o cancelamento das matrículas imobiliárias do estado. No entanto, decidiu suspender as obras e intervenções estatais enquanto o processo estiver em andamento.