Eduardo Bolsonaro demitido da PF por abandono de cargo
Ele teve o mandato cassado por faltar a mais de 1/3 das sessões, mora nos EUA e foi condenado pelo STF a prisão em regime semiaberto e inelegibilidade.
Em fevereiro de 2026, o vereador Pastor Evanildo (PRTB) protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que estabelece diretrizes de transparência, acompanhamento institucional e proteção integral para crianças e adolescentes residentes em unidades de acolhimento da capital.
O projeto determina que o Poder Executivo municipal crie e mantenha um portal eletrônico oficial com informações atualizadas sobre as unidades de acolhimento, garantindo acesso público a dados essenciais para fiscalização e controle social.
Entre as informações que deverão constar no portal estão:
- número total de vagas;
- taxa de ocupação das unidades;
- regularidade das licenças de funcionamento;
- canais institucionais para recebimento de denúncias.
O texto prevê que toda divulgação preserve rigorosamente a identidade e os dados pessoais dos menores, em conformidade com a legislação vigente, visando proteção da privacidade e segurança das crianças e adolescentes.
Como medida de prevenção e proteção, o projeto torna obrigatória a verificação de antecedentes criminais compatíveis para todos os profissionais que atuam nas unidades de acolhimento.
Além disso, a proposta incentiva a capacitação contínua das equipes e exige que a prefeitura remeta, a cada semestre, um relatório consolidado à Câmara Municipal com informações sobre as condições estruturais dos locais.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que os jovens em acolhimento institucional estão em situação de forte vulnerabilidade social e demandam atenção prioritária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pastor Evanildo afirmou que a medida não implicará aumento de despesas públicas, já que não cria novos cargos nem altera a organização interna do Executivo. O vereador também representa demandas familiares e atua no projeto social "Colo de Mãe".
O projeto busca ainda estreitar a articulação entre a Prefeitura, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, formando uma rede mais coordenada de proteção aos menores.
Atualmente, a proposta segue a tramitação regular nas comissões da Câmara Municipal de Porto Velho antes de ser encaminhada para votação em plenário.
