STF determina 90 dias para União revisar regras da CVM
Flávio Dino dá 90 dias para Fazenda coordenar revisão das regras da CVM por falhas de controle interno e arquivamento de denúncias incluindo caso Banco Master.
O Ministério da Justiça oficializou, nesta segunda-feira (21), a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF).
Demissão de Eduardo Bolsonaro da Polícia Federal — vídeo publicado no Globoplay.
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Segundo o ato assinado pelo ministro Wellington Lima e Silva na última sexta-feira (18) e publicado no Diário Oficial da União, a demissão decorre de infração disciplinar por abandono de cargo: Eduardo teria faltado ao serviço injustificadamente por período superior a 30 dias consecutivos.
A medida encerra o vínculo de Eduardo com a carreira na PF, cuja remuneração inicial supera R$ 14 mil e que prevê progressão salarial ao longo do tempo de serviço.
O escrivão estava afastado das funções na corporação para exercer mandato na Câmara dos Deputados. O mandato, porém, foi cassado em 18 de dezembro por excesso de faltas, com base na regra constitucional que veda a ausência em mais de um terço das sessões deliberativas do ano.
Eleito por São Paulo, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde o início do ano passado e afirmou ter se mudado para evitar suposta perseguição política e jurídica no Brasil.
Na esfera penal, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, na sexta-feira (18), recurso da defesa contra a condenação de Eduardo por tentativa de interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na chamada trama golpista.
Em junho, ele foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, pena que deverá ser cumprida em regime semiaberto. A condenação também gera inelegibilidade por 12 anos, o que o impede de concorrer a cargos até 2038.
O voto do relator Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin no julgamento virtual.
A Procuradoria-Geral da República acusa Eduardo Bolsonaro de promover, junto ao governo dos Estados Unidos, ações para criar clima de instabilidade e temor, projetando retaliações contra ministros do STF e contra o país, com o objetivo de tentar evitar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Jair foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre pena em prisão domiciliar.
