Sete municípios de Rondônia regularizam uso de recursos do Fundeb após ação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) atuou para assegurar que sete municípios de Rondônia, incluindo Governador Jorge Teixeira, Vale do Anarí, Cacaulândia, Candeias do Jamari, Cujubim, Jaru e Rio Crespo, regularizassem a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em 10 de março, o procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira enviou a Recomendação nº 07/2025 aos gestores municipais, com foco em medidas preventivas que visavam garantir a rastreabilidade dos recursos, coibir desvios e assegurar que os valores fossem aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico.

O documento enfatizava que a utilização irregular desses recursos poderia configurar ato de improbidade administrativa e, em casos extremos, justificar a necessidade de intervenção estadual ou federal. As medidas recomendadas, que já foram adotadas pelos municípios, incluem:

• Abertura de conta única e específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para depósitos e movimentação dos recursos do Fundeb e de precatórios do Fundef;
• Movimentação e acesso às contas restritos à Secretaria Municipal de Educação;
• Proibição de transferências para contas não autorizadas por lei;
• Realização de pagamentos exclusivamente por meios eletrônicos, diretamente a fornecedores e prestadores de serviço;
• Comprovação, em até 30 dias úteis, do cumprimento das diretrizes junto ao MPF, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos tribunais de contas.

Após o envio dos documentos que comprovam o atendimento às recomendações, o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua decidiu arquivar os procedimentos investigativos relacionados a cada um dos municípios.