STF determina 90 dias para União revisar regras da CVM
Flávio Dino dá 90 dias para Fazenda coordenar revisão das regras da CVM por falhas de controle interno e arquivamento de denúncias incluindo caso Banco Master.
Na sessão desta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 986/25, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo, que assegura aos pais ou responsáveis o direito de decidir sobre a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas sobre gênero em instituições de ensino públicas e privadas do estado.
Conforme o texto aprovado, as escolas deverão informar previamente os pais ou responsáveis sobre a realização de atividades que abordem identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. Após essa comunicação, a família poderá manifestar, por escrito, concordância ou discordância quanto à participação do aluno.
O projeto atribui às instituições de ensino a responsabilidade de cumprir a decisão formal apresentada pelos pais ou responsáveis. Em caso de descumprimento, prevê a possibilidade de sanções, cuja regulamentação caberá ao Poder Executivo no prazo de até 90 dias após a publicação da lei.
Na justificativa, o autor afirma que a medida busca garantir transparência no ambiente escolar e fortalecer a participação da família nas decisões relacionadas à formação moral e educacional dos filhos. Segundo o parlamentar, a proposta não configura censura ao conteúdo pedagógico, mas reconhece a autonomia familiar e o direito dos pais de acompanhar temas sensíveis tratados na escola.
O texto também se fundamenta em dispositivos constitucionais sobre a proteção da família e o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos. Delegado Camargo ressalta que, embora a escola exerça papel essencial na formação dos estudantes, esse processo deve respeitar a autoridade familiar, especialmente quando envolver conteúdos que possam impactar valores, princípios e convicções dos alunos.
A aprovação do projeto reforça a atuação do deputado em defesa da família e de valores conservadores. O parlamentar defende que valores morais e princípios familiares devem ser ensinados prioritariamente em casa, pelos pais, e não impostos pelo Estado sem o conhecimento e a autorização das famílias.
