STF retoma trabalhos com julgamentos polemicos e codigo de etica
Retomada inclui julgamentos sobre investigações (Banco Master, INSS), dosimetria, escolha no RJ, mineração em terras indígenas e debate sobre regras de conduta.
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei nº 1450/2026, de autoria do deputado Pedro Fernandes, que institui em âmbito estadual o programa Face a Face - Orientação, Diálogo e Mudança. A proposta transforma em lei uma política pública permanente voltada à prevenção e redução da violência doméstica, com foco na reeducação de homens submetidos a medidas protetivas de urgência.
O programa teve origem como iniciativa da Patrulha Maria da Penha do 7º Batalhão da Polícia Militar em Ariquemes, atuando de forma integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a rede de apoio social, incluindo a Casa Noeli. Com aprovação unânime em plenário, o modelo agora poderá ser implementado em todos os municípios de Rondônia.
Homens intimados pela Justiça participam de palestras educacionais, reflexivas e multidisciplinares. Nesses encontros, recebem orientação jurídica sobre as implicações penais do descumprimento das medidas protetivas e são conscientizados sobre os impactos da violência na família e na sociedade.
Para os participantes que demonstram interesse em modificar comportamentos, o programa oferece acompanhamento individualizado com apoio psicológico, social e, quando solicitado, espiritual. Autoridades e operadores do programa destacam a abordagem humanizada como fator decisivo para promover mudanças de atitude e reconstrução de relações mais saudáveis.
Dados apresentados na justificativa do projeto indicam a efetividade da iniciativa: entre março de 2025 e maio de 2026 foram realizadas 13 edições em Ariquemes. Dos 915 homens intimados a comparecer, 383 participaram. Entre os agressores que passaram pelo processo de reeducação, o índice de descumprimento das medidas protetivas caiu para 1,5%. Em contrapartida, entre os que não compareceram às atividades, a taxa de descumprimento e reincidência ficou próxima de 20%.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, assinado pelo deputado Delegado Camargo, que elogiou a redação do texto e os benefícios diretos à proteção das vítimas. A proposta segue agora para sanção do governador Marcos Rocha.
A iniciativa busca, com ações integradas e acompanhamento especializado, reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas por meio da responsabilização e reeducação dos agressores.
