TJ de Rondônia assume emissão de títulos e propõe lei de terras

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) passou a assumir a emissão de títulos de propriedade em prefeituras do estado, informou o juiz Marcelo Tramontini em entrevista na segunda-feira (27). Segundo ele, o tribunal cedeu servidores municipais e criou um comitê interinstitucional para coordenar o trabalho, atuando inicialmente como fomentador para mobilizar outras instituições.

Tramontini propôs ainda a criação de um órgão estadual e de uma lei de terras para Rondônia, com a retirada da função de regularização fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O magistrado justificou a iniciativa pela redução do quadro do Incra: originariamente cerca de 1.200 servidores atuavam no estado; hoje, conforme tabela de recursos humanos do governo, há 34 servidores do Incra em Rondônia, número que, na sua avaliação, impede a autarquia de dar conta da regularização.

Na prática, o TJRO tem atuado nos municípios por meio do comitê e da cessão de pessoal, e Tramontini afirmou que a entrega de documentos de propriedade tende a diminuir crimes ambientais ao formalizar posse e propriedade.

Governança e riscos — Pesquisas acadêmicas e relatórios apontam riscos e controvérsias na transferência de controle da regularização fundiária para o estado. Um estudo publicado em Cadernos de Agroecologia indica que o governo estadual já tentou recriar um instituto de terras em 2018 e 2021. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer de inconstitucionalidade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei estadual que disciplina o tema.

Uma dissertação de mestrado sobre o processo em Rondônia descreve o risco de concentração fundiária e relata pressões de setores do agronegócio sobre decisões públicas. A Lei de Terras de Rondônia (nº 4.892/2020) autorizou a alienação de terras públicas por fração de 10% do valor de mercado, medida que especialistas apontam como potencial incentivo à grilagem.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em relatório de auditoria sobre o Programa Terra Legal Amazônia, identificou falhas na entrega de documentos pela União e ausência de fiscalização das obrigações de preservação em campo. O TCU também registrou casos de emissão de títulos para pessoas com registro de óbito e para indivíduos que ocupavam cargos públicos, o que reforça dúvidas sobre a segurança e o controle dos registros quando a supervisão é precária.

O debate local se centra, portanto, entre a necessidade de acelerar a regularização fundiária — diante da reduzida capacidade operacional do Incra no estado — e as preocupações sobre legalidade, concentração de terras e impactos ambientais caso a transferência de atribuições ao estado ocorra sem mecanismos robustos de controle e fiscalização.