STF autoriza isenção na compra de autos a autistas n1 e deficientes leves
Decisão do STF amplia isenção fiscal na compra de veículos a pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental leve; cerca de 12,6 mil podem ser beneficiadas.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal o edital do concurso público da Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura. A decisão foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (29).
Organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o certame oferece seis vagas imediatas e cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 3.129.
O TCE-RO apontou duas falhas principais: falta de comprovação da existência das vagas previstas no edital e o não cumprimento do prazo legal para envio do documento ao tribunal para análise.
Apesar do julgamento de ilegalidade, o concurso não foi cancelado. Os conselheiros aplicaram uma sanção na forma de alerta aos responsáveis, com orientação para que os mesmos erros não se repitam em futuras seleções.
O alerta foi direcionado ao secretário municipal de Administração, Nilzo Rosa de Oliveira, à presidente da comissão do concurso, Rosenilda Maria Costa, e à equipe responsável pela organização do certame.
O tribunal determinou que, nos próximos concursos, o município comprove a existência das vagas antes da publicação do edital e cumpra os prazos legais de encaminhamento ao TCE-RO.
A Prefeitura de Rolim de Moura, a Fundação de Cultura e Juventude e o Ibade foram procurados para comentar as medidas que serão adotadas após a decisão, mas não responderam até a última atualização desta reportagem.
