Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
O Banco do Brasil foi condenado a pagar mais de 3 milhões de reais ao condomínio Orgulho do Madeira Quadra 598, devido a falhas na construção de habitações no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Além da quantia por danos materiais, a instituição financeira também deve indenizar o condomínio em 10 mil reais por danos morais, em razão dos impactos negativos causados à coletividade.
A condenação deriva de problemas evidenciados em uma perícia técnica, que identificou várias irregularidades, incluindo falhas no sistema de proteção contra descargas atmosféricas, deficiências na rede de drenagem pluvial e esgoto sanitário, comprometimento dos revestimentos de fachada e muros, inadequaçãom na acessibilidade, falhas no sistema de combate a incêndio, iluminação externa insuficiente, e infiltrações na cobertura dos blocos, entre outros aspectos.
A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, que rejeitou os argumentos apresentados pelo Banco do Brasil em dois recursos: uma apelação cível e embargos de declaração. Na apelação, o banco buscou reverter a sentença, alegando improcedência da ação. Nos embargos de declaração, a defesa pretendia esclarecer questões obscuras e rediscutir pontos já analisados na apelação cível, mas o relator, desembargador Rowilson Teixeira, considerou que não havia omissões ou erros na decisão anterior.
O recurso de apelação foi protocolado em 11 de julho de 2025, enquanto os embargos de declaração, que possuem o mesmo número do recurso de apelação, foram avaliados durante uma sessão eletrônica entre 13 e 17 de outubro do mesmo ano.
