MPF aciona Justiça para barrar garimpo com mercúrio em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e a Agência Nacional de Mineração (ANM) para impedir a operação de garimpos licenciados que utilizam mercúrio contrabandeado. A ação, protocolada e divulgada na quarta-feira (10), aponta que licenças ambientais concedidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) autorizam extração de ouro dependente do uso do metal, cuja origem no Brasil é inteiramente ilegal.

Segundo o MPF, o país não possui produção primária de mercúrio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmou não haver autorizações vigentes para importação, comercialização ou uso do produto na mineração. Dessa forma, todo o mercúrio empregado nos garimpos de Rondônia chegaria ao país por rotas de contrabando, inclusive em operações de cooperativas com licenças da SEDAM.

O MPF afirma que, ao conceder essas licenças, o Estado atua como um "poluidor indireto", transformando o licenciamento ambiental em mecanismo de legitimação de atividade criminal. A ação relaciona o histórico de garimpo ilegal na Amazônia ao avanço do crime organizado, que utiliza crimes ambientais como instrumento para lavagem de dinheiro.

Relatórios e pareceres técnicos da própria SEDAM, citados pela ação, reconhecem o uso de mercúrio em processos de amalgamação em áreas do rio Madeira e descrevem medidas de "tratamento" da água para evitar o retorno do metal ao rio. A justificativa estatal frequentemente aceita envolve o uso de "cadinhos" e "retortas" (equipamentos de destilação) que, em tese, conteriam a liberação do metal na água ou no ar.

O MPF contrapõe essa justificativa com laudos do Ibama, do ICMBio e da Polícia Federal que demonstram que esses equipamentos não têm eficácia total e continuam a liberar vapores de mercúrio na atmosfera, com consequências tóxicas para o ambiente e para populações locais.

Antes de recorrer à Justiça Federal, o MPF recomendou à SEDAM a suspensão das licenças que dependem de mercúrio; o órgão estadual recusou, alegando impactos socioeconômicos decorrentes da paralisação do garimpo. Em resposta, o MPF sustentou que interesses econômicos não podem sobrepor-se à saúde pública e à proteção ambiental e citou estudos que apresentam alternativas tecnológicas limpas para extração de ouro.

Entre as alternativas apontadas estão métodos atóxicos testados na Amazônia, como um bioextrator feito com folhas de pau-de-balsa, capaz de separar o ouro dos sedimentos sem o uso de mercúrio, além de pesquisas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Embrapa que indicam viabilidade técnica para substituir o mercúrio na atividade.

Na Ação Civil Pública, o MPF solicita à Justiça Federal tutela de urgência para obrigar a SEDAM a revisar todas as licenças concedidas em Rondônia e suspender imediatamente aquelas que utilizam mercúrio sem documentação de regularidade emitida pelo Ibama. O MPF também requer a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, valor a ser revertido ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.

Pesquisas da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e outros estudos científicos documentam a contaminação por mercúrio na bacia do rio Madeira. O mercúrio transformado em metilmercúrio bioacumula-se e biomagnifica-se na cadeia alimentar, apresentando altas concentrações em peixes predadores e refletindo-se em aves aquáticas e outros componentes do ecossistema.

No aspecto da saúde humana, estudos apontam para danos sistêmicos e neurotóxicos em comunidades ribeirinhas que dependem do pescado contaminado. Pesquisas recentes registraram níveis significativamente maiores de mercúrio em cabelos e no leite materno de mães ribeirinhas do rio Madeira do que em mães de áreas urbanas, e literatura científica associa exposição ao metilmercúrio a déficits de coordenação motora, prejuízos de memória e comprometimentos cognitivos. Investigações também indicam possíveis correlações entre concentrações de mercúrio e tumores do sistema nervoso central.