Alero mantém veto a entrega de kits de higiene a mulheres de rua

Na última terça-feira (10), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) manteve o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 1351/2026, que previa a criação de uma política pública para a distribuição gratuita de kits de higiene pessoal a mulheres em situação de vulnerabilidade extrema e em situação de rua.

De autoria do deputado Luis do Hospital (Novo), a proposta previa a entrega de itens considerados essenciais para a dignidade feminina, como absorventes, escova e creme dental, sabonete, desodorante, lenços umedecidos, shampoo e condicionador.

O texto autorizava o Estado a firmar parcerias com municípios, iniciativa privada, instituições religiosas e organizações da sociedade civil (ONGs) para arrecadação e distribuição dos produtos, com o objetivo de viabilizar a ação sem onerar excessivamente os cofres públicos.

O Governo justificou o veto alegando inconstitucionalidade, apontando vício de iniciativa e a ausência de estimativa de impacto financeiro. Segundo o Executivo, o Legislativo não pode criar leis que gerem despesas imprevistas ou obrigações administrativas para as secretarias de Estado.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eyder Brasil (PSD), recordou que projetos semelhantes em legislaturas anteriores também enfrentaram barreiras constitucionais e recomendou ao plenário a manutenção do veto. A decisão foi confirmada no painel eletrônico por 8 votos favoráveis ao veto e 5 contrários.

Durante a discussão, o deputado Rodrigo Camargo (PODE) criticou a rejeição e defendeu o projeto, afirmando que a iniciativa representava um gesto de humanidade e compaixão para com mulheres em situação de rua e extrema pobreza. Em seu discurso, Camargo apontou que o estado, com orçamento estimado em cerca de 18 bilhões, poderia destinar recursos para atender necessidades básicas enquanto concede benefícios fiscais a grandes empresas.

Com a manutenção do veto, a proposta fica impedida de avançar e não será implementada pelo Estado enquanto a decisão se mantiver.